11/03/2018

Lei de incentivos trouxe apenas 9 empresas para Artur Nogueira

Legislação foi criada há 13 anos, mas há seis não traz novas fábricas para a cidade

Da redação

Apenas nove empresas se instalaram em Artur Nogueira atraídas pela lei de incentivo fiscal. Criada há 13 anos, no fim de 2004, a legislação visava atrair indústrias para o município, gerando empregos e aumentando a arrecadação de impostos. No entanto, desde 2013, nenhuma fábrica veio para o território nogueirense por meio da lei. Para os elaboradores da norma, os motivos para isso vão desde a falta de divulgação da mesma até interesses escusos de políticos.

As nove empresas, segundo levantamento da prefeitura enviado ao Poder Legislativo em resposta a requerimento são: Kels, Enterteiner, Kurita, Mitsuba, Sueme, Toyota, ZinkPower, Martin Sprocket & Gear e Embrasatec.

A Lei Complementar 375/2004 foi, originalmente, elaborada pelo então prefeito de Artur Nogueira, Luiz de Faveri (PTB). Ao chegar à Câmara Municipal, no entanto, os vereadores propuseram diversas alterações no documento e apresentaram um projeto substitutivo – que foi unanimemente aprovado pela Casa de Leis.

O texto passou por mais três alterações nos oito anos posteriores, durante a gestão do prefeito Marcelo Capelini (PT), que foi um dos parlamentares responsáveis pelo projeto original. As alterações entraram em vigor por meio das leis complementares 495/2010, 513/2012 e 518/2012.

A lei em questão cria mecanismos para convencer empresários a instalarem seus negócios no território nogueirense. Entre esses mecanismos estão o ressarcimento às empresas de valores despendidos na aquisição de terrenos, adaptações para instalação, obras de infraestrutura, entre outros. Também é prevista a isenção total de algumas taxas e impostos por 10 anos, e parcial (50%) por outros 10 anos.

Em contrapartida, a empresa teria que cumprir certos prazos definidos pelo município, dar preferência a trabalhadores residentes em Artur Nogueira, obedecer às normas de controle ambiental, licenciar toda a frota de veículos no município nogueirense, entre outras coisas.

Geração de emprego

Entre os fatores que motivaram os políticos da cidade a criar a lei de incentivos fiscais, dois se destacam: a geração de emprego e a chamada “guerra fiscal”. Renato Carlini foi um dos parlamentares que aprovou a lei de 2004. De acordo com ele, Artur Nogueira dependia muito da agricultura naquele tempo, e a Teka – principal indústria da cidade até então – passa por um momento difícil.

“Esse foi o carro chefe do desemprego que ocorreu então em Artur Nogueira”, relembra. A intenção da lei, de acordo com Carlini, era garantir emprego para as novas gerações, já que os efeitos dela só seriam sentidos nas administrações posteriores. “O adolescente que estava ingressando numa faculdade ou escola técnica naquela época, hoje está num emprego que pode ser vinculado a essa ação que fizemos lá atrás”, argumenta.

De acordo com Luiz de Faveri, ex-prefeito de Artur Nogueira, a lei foi criada porque o município estava com dificuldades para arrecadar impostos, como o ICM. “Eu via muita gente saindo de manhã para trabalhar em municípios vizinhos, como Santo Antônio de Posse (SP), Jaguariúna (SP) e outros. Então sentei com o setor jurídico e com meu assessor, e a gente viu a possibilidade de criar essa lei que desse incentivos”, comenta.

Segundo ele, por mais que o município não recebesse para si toda a arrecadação nos primeiros anos, a proposta geraria muitos empregos para a população. “Se todos os governos tivessem cumprindo à risca a lei, teríamos pelo menos mais nove empresas. E dando emprego para a população, a gente tem mais segurança, mais educação, mais comércio”, pondera.

Guerra fiscal

“Era uma guerra fiscal”, afirma Reinaldo Amélio Tagliari, o Melinho, um dos vereadores que aprovou a lei original. De acordo com ele, os municípios da região disputavam – e ainda disputam – quem daria mais incentivos, na busca por atrair as empresas. “Nós perdemos algumas empresas para Mogi Mirim (SP) e outros municípios que, diante do conhecimento dessa lei, ofereceram outros benefícios que atraíram as empresas”, relata.

Essa “guerra”, segundo Melinho, tinha algumas limitações. “Se você fizesse muita coisa, poderia acabar abrindo mão de receita e tomar prejuízo. Então tínhamos que criar uma oportunidade de empresas se instalarem aqui, com criação de empregos preferencialmente para moradores da cidade, e que também o município tivesse sua arrecadação aumentada num percentual razoável”, relembra.

Capelini, em cujo mandato no Poder Executivo oito das nove empresas vieram para o município, reforça a ideia da “guerra fiscal”. “Então essas alterações que fizemos [no projeto original] foram feitas porque os municípios da região estavam dando benefícios maiores do que Artur Nogueira”, explica.

Segundo ele, quando uma empresa procura um local para se instalar, ela analisa uma série de coisas, como a logística (localização, proximidade de portos e aeroportos, condição e quantidade de rodovias etc), os valores (preço de terrenos, de matéria-prima e de construção, por exemplo), de infraestrutura (fornecimento de água, de energia, de combustível, internet etc) e a questão tributária, entre outras coisas.

Capelini aponta que Artur Nogueira possui diversas qualidades nessas áreas, como a proximidade do Porto de Santos (SP), do Aeroporto de Viracopos, de rodovias como Anhanguera e Bandeirantes (que estão entre as melhores do país) e razoáveis valores de seguros. Quando ao fornecimento de infraestrutura, o ex-prefeito ressalta quem durante sua gestão, isso era bastante conversado com os empresários interessados.

“Conseguíamos sentar representantes do Executivo, das empresas, da Elektro, do Saean, de órgãos estaduais, sindicato e outros, e discutíamos como fazer a instalação da empresa da melhor maneira”, afirma. Por causa dessas conversas com as partes interessadas e os atrativos logísticos do município, as empresas foram atraídas para a cidade.

De acordo com ele, a lei de incentivos fiscais era uma espécie de gancho para chamar a atenção do empresariado. Ela por si só, no entanto, não é o bastante para convencer os empresários, sendo preciso uma argumentação mais elaborada – o que Capelini garante ter feito muito bem. “Enquanto os outros municípios iam correr atrás da informação, nós já tínhamos tudo preparado para informar os empresários. Então esse atendimento fez a diferença”, comenta.

Luiz de Faveri ressalta que também trabalhou nesse sentido. “A gente criou uma mala direta para todas as empresas do Brasil. Pegamos um mapa do estado e destacamos nele as principais rodovias que passam em Artur Nogueira ou próximo a ela, as distâncias dos aeroportos e portos, e enviamos cartas para as empresas, junto com a lei [para atrair os empresários]”, conta.

Ineficácia

Apesar de todos esses fatores e esforços, apenas nove empresas se instalaram na cidade por causa de lei, criada há 13 anos. A última delas a se instalar foi a ZinkPower, em 2013, mas cuja negociação, de acordo com Capelini, ocorreu em 2012. Mas quais os motivos para essa aparente ineficácia da lei em atrair mais empresas para Artur Nogueira?

Um deles, segundo Carlini, é falta de prioridade. “Na minha opinião, o Executivo tem que dar ênfase em trazer empresas para o município. Eu acho que é uma questão de política de governo”, afirma. Para o ex-vereador, a lei não precisa ser alterada. “Mas o governo precisa ter um setor ou alguém capacitado para atrair essas empresas”.

Para Melinho, o problema é falta de divulgação da lei. “Pode ser que faltou um trabalho de ampla divulgação, junto ao Fiesp e outros órgãos do estado ou da União. Mas não posso tecer críticas a outras administrações porque eu não sei se isso foi feito ou não”, pondera.

Para Luiz de Faveri e Marcelo Capelini, no entanto, os problemas podem ser ainda mais sérios. O ex-prefeito petebista afirma que algumas administrações “parecem” ter deixado de cumprir a lei, não ressarcindo alguns valores devidos às empresas. “Então muitas empresas que queriam se instalar aqui foram embora porque os prefeitos não cumpriam a lei”, afirma.

“O que a gente tem escutado nos bastidores é que, se vier uma indústria para cá, a prefeitura vai aprovar aquele terreno desde que tiver o corretor ligado ao prefeito no meio da discussão”, conta Capelini, sem se referir a uma administração ou político especificamente. Ou seja, de acordo com ele, o Poder Executivo poderia estar limitando algumas possibilidades da empresa interessada para que alguém ou um grupo ligado ao governo fosse beneficiado.

“Na minha época, nós garantíamos às empresas que elas teriam os terrenos aprovados sem nenhuma interferência. Eu não ia indicar nenhum corretor amigo meu para ganhar comissão e depois ganhar em cima disse pelos bastidores”, assegura o ex-prefeito. Segundo ele, isso é o que acontece na maioria dos municípios que possuem uma lei de incentivos fiscais.

Capelini comenta que esse tipo de atitude assusta o empresariado. “Eles percebem estar indo para um lugar problema, em que cada vez que precisarem do alvará de uma obra, vão cair na mão de alguém que vai exigir algo em troca. E eles tem fugido desse tipo de comportamento”, destaca.

Crise

O ex-prefeito petista também defende que o argumento de que a crise atrapalhou a vinda de empresas para a cidade não se sustenta. “Hortolândia (SP) teve mais de 100 terrenos adquiridos agora na crise”, assevera. De acordo com ele, as empresas buscam locais pra instalação durante a crise, porque elas sabem que é nesse período que farão um bom negócio.

“Elas estão só esperando resolver a meleca da política. Quando resolver, o cenário vai se recuperar”, analisa. “Então as empresas estão procurando lugar para se instalar. Eu só acho estranho termos perdido o bonde se tínhamos o instrumento para brigar por essas industrias”, pontua.

Prefeitura

O Portal Nogueirense entrou em contato com a Prefeitura de Artur Nogueira duas vezes. Por e-mail, o Poder Executivo foi questionado se havia explicação para nenhuma empresa ter se instalado na cidade por meio da lei desde 2013, se o governo municipal estava cumprindo a lei, se há previsão para alguma nova empresa se instalar na cidade por meio dos incentivos da lei e se havia planos de alterar a legislação.

Até o fechamento desta matéria, porém, a prefeitura não se manifestou.

Comissão parlamentar

Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Rodrigo de Faveri (PTB) apresentou um requerimento para a criação da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos e Renda. Aprovada por unanimidade, a proposta visa montar um grupo que discuta, entre outras coisas, a aplicação da lei de incentivos fiscais.

No requerimento do vereador, que é filho de Luiz de Faveri (criador do projeto original da lei), ele afirma que o não cumprimento da legislação impede e desestimula o surgimento de novas empresas no município. Segundo ele, Artur Nogueira tem “extrema necessidade” de se desenvolver e gerar novos empregos.

Por isso, a comissão requerida por ele pretende identificar os problemas enfrentados pelos empresários da cidade, atender suas demandas e procurar soluções para aperfeiçoar a lei de incentivos fiscais. O encontro do grupo deve acontecer ainda neste mês, ainda sem dia definido.

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