Tribunal dá parecer desfavorável a contas de Capato de 2015

Da redação

Após emitir parecer desfavorável às contas de 2014 do município de Artur Nogueira, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) também deu parecer desfavorável às contas de 2015 da administração municipal, época em que o Poder Executivo era chefiado por Celso Capato (PSD). A decisão foi enviada à Câmara Municipal, que julgará as contas e decidirá se mantém o parecer ou o derruba. O ex-prefeito afirma que o TEC-SP usou dois pesos e duas medidas ao tomar a decisão.

De acordo com o site do TCE-SP, o parecer desfavorável, com recurso já julgado, foi enviado à Câmara Municipal de Artur Nogueira na quinta-feira (7). A decisão em desfavor do ex-prefeito foi, a princípio, emitida em agosto de 2017. Contudo, a defesa de Capato (PSD) apresentou um pedido de reexame do parecer. Após a revisão, o tribunal decidiu, em abril deste ano, manter o parecer desfavorável.

Agora, no Legislativo nogueirense, as contas serão avaliadas pelos vereadores, juntamente com o parecer do TCE-SP. O ex-prefeito será notificado e terá até 15 dias para apresentar à Casa de Lei uma defesa por escrito. Logo após o término do prazo, com ou sem defesa, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

A comissão apresentará, então, Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação ou pela rejeição das contas do Executivo. A propositura deverá ser incluída pelo presidente na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas. No dia da sessão de julgamento das contas, Capato (PSD) poderá fazer uma defesa oral de 20 minutos, pessoalmente ou por meio de advogado.

A Câmara tem prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento dos pareceres do Tribunal de Contas, para julgar as contas do ex-prefeito. O parecer do TCE-SP só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

Parecer

O primeiro parecer do tribunal apresentou algumas ocorrências que acarretaram a decisão desfavorável às contas de 2015 em Artur Nogueira. Entre elas, um déficit na execução orçamentária no valor de R$ 8.928.990,72, “aumentando o déficit financeiro do ano anterior, causado em virtude da abertura de créditos adicionais sem lastro financeiro no decorrer do exercício, apesar de alertado, por 5 (cinco) vezes, sobre o descompasso entre Receitas e Despesas.”

O segundo parecer do TCE-SP, publicado após recurso apresentado pela defesa de Celso Capato (PSD), afirma que a situação do município é grave, “havendo descontrole fiscal e problemas no pagamento de encargos”. O documento rebate afirmação da defesa do ex-prefeito, que alegara, segundo o parecer, que a crise financeira seria a principal razão para situação fiscal do município.

“Com efeito, nestas e em quaisquer circunstâncias de crise fiscal, a administração municipal deveria ter tomado medidas efetivas buscando reestabelecer a trajetória intertemporal de equilíbrio das finanças públicas, o que não ficou devidamente comprovado”, assevera o parecer.

Defesa

Ao Portal Nogueirense, Celso Capato (PSD) enviou uma longa nota abordando o assunto. O texto na íntegra pode ser lido a seguir.

“O Tribunal de Contas do Estado De São Paulo emitiu parecer desfavorável às contas de 2015, e o motivo principal foi o Déficit Orçamentário. Não há outro motivo que se enseja irregularidade insanável, dolo ou má fé do Administrador Público.

O Déficit Orçamentário começou a aumentar conforme relatório do TCE a partir de 2011, ainda na administração anterior, que ensejou na rejeição de contas do Ex-Administrador, contrariando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e já está em vigor desde o ano de 2000, para que uma administração não possa comprometer a regularidade das administrações seguintes.

Vários foram os motivos em que tivemos o desequilíbrio na execução orçamentária, como por exemplo, restos a pagar anteriores a 2012 com fornecedores CONSAB e Fundo de Previdência.

• Fundo da Previdência que, por anos, fora recolhido a menor. Através de uma lei do ano de 2011, a dívida começou a ser paga em 2013.
• Restos a pagar diversos, e mais 6 meses de atraso com o CONSAB da coleta de lixo.
• Financiamento de R$ 13.000.000,00 do PAC, sem estudo de impacto financeiro que começou a ser pago em 2013
• Precatórios diversos de administrações anteriores, entre outros.
• Contratos de Convênios assumidos com Governo Federal, sem que houvesse estudo de impacto financeiro para que houvesse a certeza que a Prefeitura pudesse assumir tais despesas. Creche Carolina, Estações de tratamento de Esgoto, Convênios esses que se não fossem executados, gerariam prejuízos aos cofres Públicos. Ou seja, não tinha opção: era fazer ou fazer.

O orçamento é elaborado com expectativa de receitas e de despesas. Em nosso caso, com o aumento de despesas e uma queda na arrecadação causado principalmente pela inadimplência de Munícipes, como pagamento de impostos por exemplo, no ano de 2015, a receita prevista era de R$106.002.951,62 e, o arrecadado, foi de R$100.547.632,30.

Com isso, não há como manter equilíbrio no orçamento, pois as despesas são inadiáveis, e as receitas, liquidas e certas.

Contudo, não houve irregularidades na execução orçamentária, pois se demonstrou ao TCE que foi feita uma boa administração sem irregularidades, fora investido o percentual da educação, da saúde, e ainda resolvido muitos problemas antigos da cidade, como falta d’água, tratamento de esgoto com uma estação pronta e outra com 75%, construções de creches, escolas, 5 PSFs , recapeamento de ruas, entre outras benfeitorias que melhoraram a qualidade de vida no Nogueirense.

Vale ressaltar ainda, que todas as recomendações de outros apontamentos do Tribunal foram tomadas as providências, inclusive, no que tange à falha na prestação de contas com adiantamentos de viagens de funcionários, o Ex-Prefeito não se fez inerte frente a tal irregularidade, no entanto fora motivo de abertura de processo de sindicância administrativa, que gerou demissão de funcionário, e ainda, devolução de recursos que está sendo feita ao erário público, portanto, não gerando prejuízos aos cofres públicos.

Saliento, ainda, que tal entendimento do Tribunal de Contas sobre déficit orçamentário, é contraditório, visto que o mesmo Colegiado, no TC 001524/026/04, da Prefeitura Municipal de Morungaba, apesar de um déficit orçamentário de 10.60%, obteve o parecer favorável à aprovação das contas, entre outros casos. Ou seja, o Tribunal de Contas usou dois pesos e duas medidas.

Estaremos efetuando defesa junto à Câmara Municipal, sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores, e aumento de despesas que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível conseguir que não haja déficit orçamentário, a não ser que se deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação.”

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