TCE suspende pela segunda vez licitação da água de Artur Nogueira

Da redação

Após tentar pela segunda vez o procedimento para licitar o serviço de água e esgoto do município, a Prefeitura de Artur Nogueira viu novamente sua iniciativa se tornar alvo de impugnação por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Segundo o conselheiro do órgão, Antônio Roque Citadini, o Executivo Municipal descumpriu ordem do TCE ao reapresentar o edital de concorrência pública sem as alterações apontadas pelo órgão. Após a decisão proferida pelo TCE no dia 20 de junho, a Prefeitura publicou o termo de suspensão da licitação, que estava marcada para ocorrer na última terça-feira (21).

De acordo com o despacho, o TCE acatou representação dos vereadores Ermes Dagrela (PSB) e Zezé da Saúde (PSDB) contra a denominada ‘1ª Republicação’ do edital de licitação, assinada pelo prefeito Celso Capato (PSD) no dia 28 de abril deste ano. Segundo o TCE, entre os argumentos aceitos pelo órgão estão a ausência, no Plano de Municipal de Saneamento, do patrimônio do Sistema de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean). O próprio valor estimado da contratação, de R$ 120 milhões, que se tornou um dos objetos da primeira impugnação, foi reapresentado sem qualquer alteração.

Diante deste cenário, Citadini decidiu pedir pela segunda vez a impugnação do edital 005/2015 referente a licitação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Artur Nogueira. Conforme o despacho, o conselheiro do TCE afirma que “deverá o senhor prefeito de Artur Nogueira adotar as providências para a suspensão do certame e, no prazo e forma regimentais, apresentar as justificativas que tiver sobre todos os pontos impugnados.

1ª impugnação

No despacho proferido pelo TCE no início deste ano, o conselheiro Antonio Roque Citadini apontou entre as questões levantadas pelo morador Rodrigo Carlstrom, responsável por representar contra a licitação à época, “a ausência de anexos que pertenceriam ao Plano Municipal de Saneamento Básico e que seriam indispensáveis para a formulação de propostas” por parte das empresas concorrentes; na ocasião também foi apontada a falta de informação referente ao valor inicial do investimento a que a empresa licitada deveria aplicar.

O valor de contrato para a concessão de R$ 120.000.000 apresentado pelo Executivo foi questionado na petição, à época. Outras supostas falhas como erros de datas e a assinatura indevida pela presidência da Comissão de Licitação no edital de licitação foram citadas.

O documento apresentado por Carlstrom tinha como base uma solicitação de impugnação protocolada pelos vereadores de oposição Ermes Dagrela (PSB), Zezé da Saúde (PSDB) e Nando (PT) na Comissão Especial de Licitações de Artur Nogueira. Após a Comissão negar a impugnação do edital de licitação, o morador buscou junto ao TCE a suspensão do processo.

Vereadores

Abaixo, segue nota na íntegra enviada pelo advogado Eduardo Vallim, representante dos vereadores Ermes e Zezé da Saúde:

Os vereadores Ermes Dagrella e Zezé da Saúde afirmam que: “representaram junto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contra irregularidades e ilicitudes constatadas na concorrência pública da Saean pelo prazo de 30 anos, que seria realizada em 21/06/2016 e que se encontra atualmente suspensa por ordem do Conselheiro Antonio Roque Citadini. Os argumentos apontados pelo advogado Dr. Eduardo Vallim na representação foram: a-) prejuízo de R$ 11.000.000,00 à Saean e ao Município em razão da concessão; b-) omissão e desconhecimento dos valores dos bens móveis e imóveis, a serem transferidos à concessionária; c-) ausência de indenização ao Município dos bens móveis que seriam transferidos; d-) ausência de metas, objetivos e prazos a serem cumpridos pela concessionária vencedora, pois, segundo informações fornecidas  pela própria SAEAN, no Ofício 41/2016, o sistema está funcionando regularmente, o que contraria e diverge o Plano Municipal de Saneamento Básico, que afirma que o sistema encontra-se em condições precárias de funcionamento e de atendimento ao público; e-) ilicitude de prorrogação por mais 30 anos da concessão. 

Tudo isto, deu-se em razão da Lei que foi aprovada em 23/dez/2014, às 10h da manhã na Câmara Municipal, de forma proposital e precipitada, às vésperas do natal, sem participação popular. Assim como a audiência pública realizada em 28/09/2015, sem nenhum esclarecimento à população, nem direito à réplica, conforme constata-se na reportagem veiculada no Portal Nogueirense a respeito.

Esclarecem ainda os vereadores que: “Tais argumentos foram suficientemente demonstrados através de farta documentação, levada àquele Tribunal de Contas, que tomando ciência deles,  determinou a imediata suspensão do certame, até que o Prefeito Municipal, elimine as irregularidades e ilicitudes contidas na representação.

Relatam os vereadores Ermes e Zeze que: “não são contra a concessão, porém, da forma arbitrária e sem amplo debate popular como foi feita, inclusive causando prejuízos ao Município, jamais poderão concordar.”

Afirmam finalmente os vereadores que: “Dessa forma, encontra-se atualmente suspensa a licitação da SAEAN, tendo a população nogueirense nova oportunidade de se inteirar a respeito do assunto e participar mais ativamente do debate, a fim de se saber se efetivamente é o caso ou não de  se permitir a  concessão da  Saean”.  

Prefeitura

Abaixo, segue nota na íntegra enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal:

A Prefeitura informa que é facultado ao cidadão questionar o Tribunal de Contas do Estado sobre processos licitatórios em andamento e que também é praxe do mesmo Tribunal pedir para que se suspenda o processo para que a Prefeitura apresente resposta sobre os respectivos questionamentos.

Ainda  mais no caso específico deste processo que a abertura dos envelopes já estava para acontecer. Por se tratar de processo que foi elaborado de forma lícita, dentro da estrita legalidade, a Prefeitura já se manifestou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre os questionamentos e aguarda decisão do egrégio órgão.

Outras reportagens já publicadas no Nogueirense sobre a concessão da água:

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Prefeitura abre licitação para serviço de abastecimento de água de Artur Nogueira

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