Câmara de Artur Nogueira prorroga Refis até dia 15 de dezembro

Da redação

A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 014/2017. Criada pelo Poder Executivo, a proposta prorroga a data de negociação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 até 15 de dezembro. A projeto foi aprovado por unanimidade, com dispensa de pareceres, em sessão extraordinária.

“O programa oferece as melhores condições de negociações da história com o município”, afirma a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Artur Nogueira. “O munícipe pode parcelar a dívida em até 60 meses ou optar por pagar em até 48 meses e ainda obter descontos”, ressalta.

A sessão extraordinária também serviu para a votação do PLC 015/2017. Também criado pelo Executivo, o projeto altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 255/2001 do Código Tributário do Município de Artur Nogueira. O documento foi aprovado por unanimidade, com dispensa de pareceres.

De acordo com o vereador Rodrigo de Faveri (PTB), o veto da Lei Complementar Federal 157 foi derrubado em maio. “Esse veto impedia a redistribuição de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Mais de 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) arrecadado no país ficava nas mãos de apenas 35 municípios”, explicou no plenário.

Segundo ele, a confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que Artur Nogueira receberá R$ 893 mil em ISS com a derrubada do veto. O vereador afirmou que, com a aprovação do PLC, o município se enquadrará na nova lei do ISS e receberá a distribuição correta do imposta em 2018.

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