Veterinários de Artur Nogueira terão que denunciar casos de maus-tratos a animais
Notificação deve constar identificação de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento
Da redação
Os veterinários de Artur Nogueira serão obrigados a notificar à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. Essa determinação deve ser seguida, após a sanção do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Projeto de Lei 801/2021.
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, disse Tarcísio de Freitas.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais.
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