07/02/2022

Vereadores aprovam PL para organizar políticas públicas de assistência social em Artur Nogueira

Projeto de Lei foi acatado por unanimidade

Da redação

Em primeira sessão da Câmara de Vereadores do ano, os parlamentares nogueirenses aprovaram um Projeto de Lei (PL) para organizar as políticas públicas de assistência social em Artur Nogueira. A reunião ordinária aconteceu nesta segunda-feira (7) e foi aberta ao público. O PL foi acatado pelos edis com dispensa de pareceres e, também, por unanimidade.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo Municipal, a propositura tem por finalidade regulamentar os benefícios oferecidos à população através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sendo assim, o projeto abrange informações e normas sobre objetivos, princípios e diretrizes, gestão e organização do SUAS, prestação de benefícios eventuais, relação com entidades de assistência social, conselho e fundo municipais, entre outras questões.

Além disso, o documento explica que “tem como fundamento as disposições da Resolução CNAS nº 18, de 2013, que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que traz como prioridade no âmbito da gestão a adequação da legislação municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os municípios atualizem a respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS”.

Lucas Sia (PSD) pontua, através da justificativa formal aos vereadores, e diante do exposto, que “é necessário rever os dispositivos da Lei Municipal 2695/2003, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), e instituiu o Fundo de Assistência Social, a qual deve ser revogada por estar fora de sintonia com os dispositivos da resolução mencionada”.

LIBERAÇÃO DE VERBA

A votação foi importante para que Artur Nogueira receba uma verba de R$800 mil advinda da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp). O valor faz parte dos mais de R$18 milhões a serem utilizados em cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC).

O montante deve ser destinado a projetos para aquisição de kits de higiene, vale gás, cestas básicas, entre outras iniciativas voltadas a famílias em vulnerabilidade social.


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