Vereador solicita projeto para que secretários municipais recebam 13º salário

Da redação

O vereador Professor Adalberto (PSD) apresentou uma indicação durante a sessão de Câmara de Artur Nogueira, solicitando que a Prefeitura envie um Projeto de Lei para que os secretários municipais possam receber o pagamento do 13º salário.

“Considerando o importante trabalho realizado pelos secretários municipais junto à população e às necessidades da gestão, solicito que o executivo envie para a Câmara Municipal, um projeto de lei que autorize o pagamento de 13º aos secretários municipais”, escreveu o parlamentar na Indicação.

“Esse problema de 13º pago aos secretários já remonta desde ano de 2018, quando a gestão anterior [Ivan Vicensotti], pagou esse valor para os secretários e na época, eu fiz um requerimento pedindo a devolução desse dinheiro”, completou.

Na avaliação dele, o pagamento na época era ilegal e foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). “Na época que deu todo esse problema e eu fiz esse requerimento, porque  já existia um apontamento do Tribunal sobre o pagamento indevido para secretários , porque para que haja o pagamento para secretários, agentes políticos, prefeito, vereador, precisa existir uma lei municipal que autorize na época, assim como hoje, ela não existia”, explicou.

Em entrevista, Adalberto disse que o pedido para que a prefeitura mande uma lei sobre o assunto, é evitar que futuramente, a prefeitura tenha que fazer esses pagamentos. “Existe jurisprudência de secretários de outros municípios que entraram na justiça e as prefeituras foram obrigadas a efetuar  esses pagamentos com juros e correção monetária”, apontou.

“O meu pensamento com essa indicação, é evitar evitar que a prefeitura tenha ônus desnecessários porque se uma pessoa que já ocupou o cargo de secretário na administração pública, entrar na justiça e ganhar, o montante que a prefeitura vai ter que desembolsar é bem maior do que se ela pagar normalmente”, argumentou.

Por fim, ele deixou claro que a indicação é uma sugestão ao prefeito, que vai se reunir com sua equipe econômica e jurídica para avaliar se é possível ou não atende-la.

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