Vereador pede informações de regulamentação de leis aprovadas pela Câmara em Artur Nogueira

Da redação

Durante a 24ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira, realizada na noite dessa segunda-feira (19), o vereador Adalberto de Lábio (PSD) apresentou um requerimento em que solicitava informações à Prefeitura, sobre a regulamentação de leis aprovadas pela Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade, o Requerimento 043/2020 trata especificamente de três leis que foram aprovadas pela atual legislatura nogueirense.

No documento, Adalberto cobra a cópia do decreto que regulamentou a Lei nº 3.328, de 11 de agosto de 2017 que trata da publicação no Portal da Transparência Municipal de informações sobre recursos de multas de trânsito. Ele também pede o decreto que regulamentou a Lei nº 3.339, de 12 de novembro de 2018, que autorizava a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção.

De acordo com o edil, o requerimento é importante para o trabalho de fiscalização dos vereadores. “Quando a Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o prefeito municipal sanciona, é necessário que a referida lei seja regulamentada por decreto emitido pelo Poder Executivo.  Para fiscalizarmos o cumprimento da lei, é necessário sabermos se a mesma está regulamentada, caso não esteja torna-se impossível o trabalho do agente fiscalizador”, argumentou.

“Temos várias leis no município, não somente desta gestão como de gestões anteriores, que não estão regulamentadas e eu pretendo levantar todas quanto forem possíveis e cobrar a regulamentação das mesmas”, completou.

Por fim, ele solicitou a cópia do decreto que regulamentou a Lei nº 3.423, de 19 de abril de 2019 que dispõe da publicação no Portal da Transparência Municipal de informações sobre obras públicas paralisadas. No requerimento, caso os decretos de regulamentação não tenham sido publicados, ele cobra o motivo disso não ter acontecido.

……………………………………..

Tem uma sugestão de reportagem? Clique aqui e envie para o Portal Nogueirense.