Vereador cobra Executivo nogueirense que regulamente lei que pune maus tratos a animais
Em justificativa, parlamentar cita que Lei nº 3.247/15 está em vigor há cinco anos e ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo
Da redação
O vereador Rodrigo de Faveri (PTB) teve uma indicação apresentada na 22ª sessão ordinária da Câmara, realizada na noite da última segunda-feira (5). A indicação refere ao pedido de regulamentação da Lei nº 3.247/15, que busca aplicar punição administrativa aos atos de maus tratos aos animais no município de Artur Nogueira.
A indicação nº 164/2020, de autoria do parlamentar Rodrigo de Faveri e promovida ao Poder Executivo, “solicita a regulamentação da Lei nº 3.247/15, que estabelece sanções administrativas por maus tratos contra animais e criação de um fundo municipal de defesa animal” no município.
Como justificativa à indicação, Faveri destaca que “a Lei nº 3.247/15 está em vigor há cinco anos e ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo, razão pela qual a municipalidade não pode efetivamente punir aqueles causadores de maus tratos contra animais”.
A justificativa também acrescenta que “para fazer cumprir a lei, é necessária a regulamentação. Outro ponto importante é que os recursos obtidos com essas sanções administrativas sejam direcionados para a criação de um fundo municipal de defesa e proteção animal”.
A indicação deverá ser enviada à apreciação do Poder Executivo, podendo ser acatada ou não.
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