Último dia de Refis para negociar dívidas com a Prefeitura de Artur Nogueira

Da redação

O morador de Artur Nogueira que possui dívidas com a Administração Municipal tem até hoje para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021) “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”. Os interessados em ter acesso às condições especiais de pagamentos de dívidas com a Prefeitura podem procurar o departamento jurídico, localizado na Rua 10 de Abril, 629, das 8 às 17 horas.

O programa propõe desconto de até 100% de multas e juros. Assim, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, poderá quitar valores tributários e não tributários com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Segundo a Secretaria de Finanças, o Refis ajudará mais de 5 mil pessoas a ficar em dia. Atualmente, o município acumula R$ 56.201.299,81 de dívida ativa, por falta ou atraso no pagamento de impostos e taxas, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública, multas em geral, taxa de licença de alvará de funcionamento, Imposto Sobre Serviços (ISS), dentre outros tributos.

REFIS 2021 

Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos:
I – à vista: 100%;
II – em até 06 parcelas: 90%;
III – de 07 a 12 parcelas: 80%;
IV – de 13 a 24 parcelas: 60%;
V – de 25 a 36 parcelas: 40%;
VI – de 37 a 48 parcelas: 20%;
VII – de 49 a 60 parcelas: 10%.

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