Tribunal aponta irregularidades em contas da Prefeitura de Artur Nogueira

Da redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer prévio desfavorável para as contas de 2017 da Prefeitura de Artur Nogueira, primeiro ano de governo do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB). O relatório aponta 30 itens que a administração municipal precisa responder ao Tribunal, e por isso, apesar da reprovação, a decisão é em caráter prévio, cabendo recurso.

As contas de Vicensotti foram analisadas pela Unidade Regional do Tribunal de Contas de Mogi-Guaçu (SP). Foram apontados entre os 30 itens observados pelo Tribunal de Contas à falta de determinação do chefe do executivo municipal em tomar decisões sobre nepotismo, déficit orçamentário, pouco esforço no pagamento de dívidas com o CONSAB e ainda a contratação direta sem comprovação de uma empresa de engenharia.

Nepotismo

Sobre o caso de nepotismo, o Tribunal de Contas afirma no despacho que a nomeação de Elaine Vicensotti Boer, irmã do prefeito municipal, ao cargo de Secretaria Municipal de Educação, configura nepotismo, e enfatiza que o ato é um flagrante desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal e aos princípios da Constituição Federal.

Elaine Vicensotti faz parte do primeiro escalão do governo do irmão (Ivan Vicensotti) desde 02 de janeiro de 2017. Ela tomou posse junto com as primeiras nomeações feitas na atual gestão.

Déficit

Outro apontamento no relatório do Tribunal de Contas fala sobre déficit na execução orçamentária em R$ 2.393.770,65 (Dois milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), que segundo o parecer não deveria existir, considerando que no ano anterior, houve superávit financeiro. “Déficit na execução orçamentária na ordem de R$ 2.393.770,65 (2,08%), não amparado em superávit financeiro do exercício anterior”, destaca a nota técnica do TCE.

O déficit foi avisado ao município e pode ter comprometido a execução de políticas públicas na cidade. “[…] foi o Município alertado tempestivamente, por 8 (oito) vezes, sobre descompasso entre Receitas e Despesas e, nem assim, conteve o gasto não obrigatório e adiável; – O Município realizou investimento correspondente a apenas 2,94% da RCL, comprometendo o seu desempenho operacional e, consequentemente, da execução das políticas públicas.”, reforça o parecer. A sigla RCL citada pelo Tribunal é referente à Receita Corrente Líquida de Artur Nogueira no ano de 2017.

Horas extras

O TCE verificou o vício da realização de horas extras em 2017, fato que extrapolou os limites legais interpostos pela Consolidação das Leis do Trabalho e regras prévias do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

No texto, o Tribunal afirma que: “Verificamos, no exercício de 2017, a existência de grande quantidade de funcionários remunerados pela realização de horas extras acima de 2 horas/dia (tanto hora 100% quanto 50%) de forma contumaz, extrapolando os limites legais interpostos”, cita.

Contração

O Tribunal de Contas também indicou problemas no pagamento de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) à empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sem apresentação de qualquer documento probatório da real prestação do serviço. O órgão fiscalizador é enfático e afirma que “Inexistiu processo licitatório ou mesmo processo de ‘dispensa de licitação’ para a referida contratação. Não houve nem mesmo contrato e não foi apresentada documentação comprovando da prestação do serviço”, afirma a nota.

Como punição, o Tribunal pede a devolução do dinheiro público. “Em razão da não comprovação da prestação do serviço, a Fiscalização entende que o erário municipal deve ser ressarcido no valor total pago à empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$ 490.000,00).”, destaca.

O outro lado

A equipe do Portal Nogueirense tentou contato, via telefone, com a empresa ERA, mas ninguém atendeu na sede da empresa.

O Portal Nogueirense também indagou o Departamento Jurídico da Prefeitura de Artur Nogueira sobre o documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reprovou as contas referentes a 2017, que foi primeiro ano do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB), mas nenhuma resposta foi enviada até o fechamento desta reportagem.

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