TCE emite parecer desfavorável às contas de 2021 da Prefeitura de Artur Nogueira

Da redação

Em uma reunião nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um parecer desfavorável à prestação de contas referentes ao exercício fiscal de 2021 da Prefeitura de Artur Nogueira, primeiro ano da gestão Lucas Sia. O processo foi conduzido pelo auditor Samy Wurman e teve a prestação de contas fiscalizada pela equipe da Unidade Regional do TCE em Mogi Guaçu, no qual o município nogueirense pertence.

O relatório do TCE-SP faz apontamentos que vão desde o não pagamento de parcelas vencidas de acordos de parcelamento de dívidas, até irregularidades na gestão de pessoal e infraestrutura das unidades educacionais. Dentre elas estão contabilidade inconsistente, falhas na gestão de recursos financeiros, descumprimento de obrigações legais, e problemas na definição de atribuições para cargos designados.

O relatório, que ultrapassa 20 páginas, fala ainda de problemas em contratos e execuções de serviços relacionados à limpeza, transporte escolar, gestão de pandemias, unidades educativas e de saúde, apontando para inadequações em diversos aspectos da gestão municipal.

O Ministério Público, ao analisar o caso, recomendou a emissão de um Parecer Preliminar Desfavorável, fundamentado nas diversas deficiências identificadas durante a fiscalização.

O relatório fala sobre o desarranjo entre o número de cargos efetivos existentes e o número de cargos que realmente estão ocupados.  Neste caso, o Tribunal ressalta que o caso é reincidente e que já tinha sido apontado em exercícios anteriores que a maioria dos cargos em comissão não foram definidas e que isso dificulta a verificação de suas características.

Na educação, o TCE-SP frisa a contratação inadequada de pessoal, falta de infraestrutura nas escolas e a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), consideradas questões críticas.

No extenso relatório, o tribunal apontou o pagamento irregular de R$ 1.426.677,96, correspondente a 55.886 horas extras, sem um controle adequado de execução. Ele destaca que vários servidores continuam a realizar jornadas exaustivas, com mais de 140 horas extras mensais, o que já havia sido apontado anteriormente.

Outra questão trazida no relatório foi a presença de servidores aposentados que ainda trabalham na Prefeitura de Artur Nogueira. Isso, segundo o TCE-SP, está em desacordo com entendimento do STF e com Estatuto dos Servidores Municipais. Também foi alertada a situação de desvio de funções, evidenciando a alocação de servidores em áreas e funções diferentes de seus cargos de origem.

Por fim, o TCE fez uma séria de recomendação ao executivo municipal como a realização de concurso público, hora extra só se houver interesse público e a regularização dos servidores em desvio de função. Também pediu melhorias na infraestrutura das escolas e providência de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os prédios públicos.

NOTA DA PREFEITURA:

A Prefeitura esclarece que o motivo central do Parecer Prévio Desfavorável está relacionado ao montante de parcelamento de débitos previdenciários não repassados ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira – FUNPREMAN.

É crucial esclarecer que essa dívida previdenciária, à época superior a R$ 78 milhões, é uma herança de gestões anteriores, caracterizando omissões nos pagamentos das contribuições ao FUNPREMAN. A atual administração, iniciada em 2021, enfrentou esse cenário desafiador e, no primeiro ano, reduziu a dívida para R$ 72 milhões, uma diminuição de 7,60%.

A Prefeitura de Artur Nogueira tem adotado medidas concretas para sanar esses débitos, destacando-se o pontual recolhimento das contribuições mensais ao FUNPREMAN, amortização dos parcelamentos herdados e reparcelamento autorizado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Leis Municipais 3556/21 e 3591/22.

É importante ressaltar que todos os parcelamentos estão sendo pagos de maneira pontual, resultando no atual Certificado de Regularidade Previdenciária detido pela Prefeitura, atestando a regularidade dos pagamentos ao FUNPREMAN.

Também é relevante frisar que o Parecer Prévio Desfavorável não implica na rejeição das contas de 2021, constituindo-se como uma avaliação preliminar por parte do TCE

Tal parecer é sujeito a recursos, nos quais a Prefeitura irá reiterar seu compromisso transparente e responsável, buscando demonstrar os esforços incansáveis para amortizar as dívidas herdadas das gestões anteriores. Confiamos que a análise mais detalhada revelará a efetividade dos esforços empreendidos.

Destacamos, ademais, que o TCESP reconheceu positivamente diversos aspectos da gestão, incluindo o atendimento aos pontos cruciais relacionados ao Ensino, Despesas com Profissionais da Educação Básica, Recursos do FUNDEB, Saúde e Despesas com Pessoal. A regularidade nos repasses à Câmara Municipal, o recolhimento dos Encargos Sociais, o pagamento de precatórios e requisitórios, além do equilíbrio orçamentário, econômico e patrimonial, foram ressaltados pelo Tribunal.

A Prefeitura de Artur Nogueira reitera seu compromisso transparente e responsável, confiante de que a análise mais detalhada permitirá a reforma da decisão e a emissão de um Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas Anuais de 2021.