Regulamentado projeto que premia quem pagar IPTU em dia em Artur Nogueira

Da redação

O prefeito Lucas Sia regulamentou, através de decreto, a Lei n.º 3.496, de 18 de março 2021, a lei que autoriza a Prefeitura a realizar sorteios entre os moradores que pagam em dia o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de lixo. O projeto é de autoria do vereador Melinho (DEM) e foi aprovado por unanimidade.

“Fica regulamentada a Lei n.º 3.496, de 18 de março 2021, que autorizou o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios, consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo com a finalidade de auxiliar, incentivar e incrementar a arrecadação de tributos municipais e estímulo ao contribuinte que estiver em dia e/ou pagar pontualmente seus impostos do Município de Artur Nogueira”, diz o artigo 1º do Decreto 041/2022, presente do Diário Oficial de 22 de março.

De acordo com o documento, não poderão participar dos sorteios:

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal de Artur Nogueira;

II – Os Vereadores da Câmara Municipal de Artur Nogueira;

III – Os Secretários Municipais;

IV – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, da Câmara Municipal e Autarquias de Artur Nogueira;

V – Os membros da comissão organizadora, fiscalizadora, julgadora e responsável pela realização dos sorteios de prêmios.

Os sorteios serão realizados pela extração da Loteria Federal, do último sábado do mês de abril de cada ano e a entrega dos prêmios será realizada em até 30 (trinta) dias dessa data, ocasião em que serão confirmados os ganhadores.

Serão sorteados os seguintes prêmios:

1º prêmio: 01 veículo automóvel de passeio zero km; capacidade 05 lugares, motor 1.0; 04 portas;

2º prêmio: 01 Geladeira 340 Litros;

3º prêmio: 01 TV Smart 32 Polegadas

Podem participar dos sorteios pessoas físicas ou jurídicas, proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura nogueirense, contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção do Lixo.

Como participar?

Para participar não é necessário realizar um pré-cadastro. Os interessados devem apenas ter seus pagamentos em dia, ou seja, não estarem inadimplentes.

O sorteio será pelo número do “Aviso de Lançamento”, o qual consta no carnê de IPTU.

No dia da sanção do projeto, ao lado do vereador Melinho, o prefeito Lucas Sia falou sobre a importância do mesmo. “Juntos, Poder Executivo e Poder Legislativo estão adotando medidas que irão auxiliar a população nogueirense. Nada mais justo do que valorizar aqueles que cumprem com seus compromissos financeiros e contribuem para o desenvolvimento da cidade”, defende o prefeito.

“Não pode haver pendências judiciais ou administrativas relativas aos imóveis que possuam, nem nos tributos dos exercícios anteriores”, explica a secretária de Finanças Michele Passos.

Vale ressaltar que não são permitidos participar do sorteio os cadastros de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo que estejam vinculados ou inseridos a qualquer tipo de isenção ou anistia.

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