16/12/2019

Projeto de Iniciativa Popular de Artur Nogueira é sancionado

Projeto foi sancionado pelo presidente da Câmara, Beto Baiano

Wagner Luan

O presidente da Câmara de Artur Nogueira, Dailton Silva Barbosa, o Beto Baiano sancionou nesta segunda-feira (16), a Lei Complementar de número 638. Essa lei foi proposta pelo Projeto de Iniciativa Popular 013/2019 que impede a concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), sem a autorização da Câmara de Vereadores.

A sanção e regulamentação teve que ser feita pela presidência da Câmara de Vereadores, já que o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) vetou a lei, alegando inconstitucionalidade.

Na última sessão, os vereadores derrubaram o veto por unanimidade e Lei acabou sendo aprovado e agora sancionada.

O Projeto de Iniciativa Popular 013/2019 revoga em sua totalidade, a Lei Complementar 585 de dezembro de 2019 que autorizava a Prefeitura a conceder à iniciativa privada o Saean, sem precisar de autorização do Legislativo.

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