21/10/2019

Projeto de iniciativa popular contra a concessão do Saean é apresentado na Câmara

PLC foi lido na íntegra pelo vereador Rodrigo de Faveri e deverá seguir para análise de comissões competentes antes de ser votado

Da redação

Foi apresentado e lido pelo vereador Rodrigo de Faveri (PTB), durante a 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Artur Nogueira nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular nº 013/2019. O PLC solicita a observância e voto favorável dos parlamentares para que ocorra a possível revogação da concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean) para empresas privadas e terceiros por parte do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de Iniciativa Popular, “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar nº 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do Saean para empresas privadas ou terceiros. O documento emitido à Câmara para votação foi protocolado por “Maria Aparecida Schimidt de Barros e outros, eleitores do município de Artur Nogueira, devidamente qualificados nos anexos desse Projeto, com base no artigo 259 da Resolução 084/2010 (Regimento Interno), artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, também amparados pelo artigo 14, III, da Constituição Federal, propõem o seguinte Projeto de Lei Complementar, de Iniciativa Popular:

Artigo 1º: Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Complementar nº 585, de 23 dezembro de 2014;

Artigo 2º: Essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Em justificativa, o referido Projeto de Lei de Iniciativa Popular especifica que:

“É com elevada honra que submetemos para análise dos ilustres vereadores, integrantes dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular que dispõe sobre revogação total da Lei Complementar nº 585/2014, sendo nós, abaixo assinados, constantes nas listagens e acompanham essa proposta, todos eleitores regulares desse município, subscrevemos, talvez, o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nossa cidade.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por única finalidade, revogar a Lei Complementar nº 585/2014, que há época concedia a possibilidade ao Poder Executivo, de delegar total ou parcialmente, os serviços de exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de nossa cidade, para terceiros, deixando de serem prestados pelo Poder Público, que desde o nascimento de nossa cidade, esta autarquia prestou esses serviços.

Frisamos que o respectivo Projeto de Lei Complementar é um direito constitucionalmente garantido, que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei, para serem votados, eventualmente aprovados pelos senhores vereadores que são os lídimos representantes do povo, consoante as normas legais e regimentais, para que possa alcançar o anseio da população. O objetivo do projeto e assim sentir seus efeitos legais.

Cremos que não é necessário relembrar o nobres Edis toda celeuma que vêm ocorrendo, desde a primeira tentativa de concessão dos serviços de água e esgoto de nossa cidade, que foram realizadas de forma errônea e em descumprimento às leis, sendo então suspensas pela Justiça.

Ressaltamos que a grande maioria da população não aceita que os serviços de água e esgoto, sejam concedidas para terceiros, visto que se trata de um serviço, essencial, e deve ser prestado pela municipalidade, como já é feito em nossa cidade, por mais de 70 anos, mesmo, com dificuldades encontradas, conseguiram melhorar significativamente estes serviços.

Outrossim, é de conhecimento público que, na grande maioria das cidades onde os serviços foram terceirizados, o sabor foi desagradável, tendo em vista os elevados preços dos serviços, praticados, por empresas particulares o que deixa toda a população apreensiva e temerosa.

Pelos motivos expostos é que pleiteamos dos senhores vereadores o voto favorável à esta proposta, deixando que nossa Saean, continue prestando os serviços de coleta e abastecimento de água e esgotamento sanitário, como vem fazendo desde 22 de março de 2002, criada que foi pela Lei Complementar nº 262, organizada administrativamente por meio da Lei Complementar nº 263, de março de 2002, e mesmo, tendo encontrado dificuldades, tem dado conta dos serviços, sendo visível que, deixe-a trabalhar com seus servidores, sem intromissão e interferência externas, que eles dão conta do recado.

Diante das exposições dos fatos de direito e anseio da população, é que rogamos aos vereadores a aprovação deste projeto de lei e que o mesmo seja acolhido pelo Executivo, promulgado e sancionado, tornando-se lei”.

O parlamentar Rodrigo de Faveri se dispôs em ler o projeto na íntegra durante a sessão desta segunda-feira (21), frisando a importância da ação de iniciativa popular para a comunidade nogueirense. “Um projeto de lei complementar que chega nessa Casa, que não é de nenhum vereador, que é do povo, pelo povo e para o povo, não é um projeto que chega aqui pelo Poder Executivo, mas sim do próprio povo. Desde a emancipação do nosso querido “Berço da Amizade”, é o primeiro projeto de lei feito na rua, em todos os cantos da nossa cidade, pedindo a revogação da concessão do Saean. Apesar de ter sido assinada nas calçadas, esse projeto precisa do consentimento dessa Casa de Lei, do Poder Legislativo, que foi eleito para representar a vontade de cada cidadão nogueirense, inclusive daqueles que o assinaram. Não à concessão do Saean, o Saean é nosso”, ressaltou.

O vereador Lucas Sia (PSD), que também já se posicionou contrário à concessão do Saean em outras oportunidades, também comentou sobre a apresentação e leitura do projeto nesta noite. “Esse projeto de lei complementar é, para mim, o mais interessante que já passou por essa Casa desde o início do meu mandato e, talvez, da história dessa Casa, um projeto de iniciativa popular. Isso nunca aconteceu, é um fato histórico e de grande responsabilidade. As pessoas estão pedindo para essa Casa um posicionamento, que essa Casa vote novamente. Que a responsabilidade em relação a esse tema, que é a concessão do Saean, volte a ser discutido por essa mesa. Eu já me manifestei nessa Casa, em audiência pública e em outras oportunidades, sou contra a concessão do Saean, mas acho que precisamos discutir e votar isso aqui”, frisou. Sia continuou sua fala: “Precisamos discutir alguns assuntos, porque o absurdo que está sendo feito hoje na nossa gestão, as pessoas não querem mais, tanto que é o primeiro projeto de lei de iniciativa popular. Parece que o Executivo está fazendo de tudo para fazer uma concessão, apresenta um projeto de concessão que os valores não batem. Hoje as pessoas conseguem água gratuita nos postos de coleta. Se foi feita a concessão isso vai ocorrer? R$ 60 mil reais em média de pagamento de água nos prédios públicos, essa conta não vai ter que ser paga? É uma empresa que está se mantendo até hoje, que apresenta projetos, capta recursos. Porque o Executivo que a concessão do Saean? É a Câmara que precisa entrar nessa briga, porque aqui estão os representantes do povo, fomos eleitos para isso”, destacou.

Cristiano da Farmácia (PR), um dos vereadores do compõem a base do Executivo na Câmara, não se posicionou sobre a apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar.

O documento foi protocolado na Casa Legislativa em 9 de setembro deste ano (2019), com o total de 707 laudas e 2.126 assinaturas. Ao ser lido e apresentado em Plenário na Câmara de Vereadores, o Projeto deverá agora passar pelas comissões responsáveis da Casa de Leis até que seja votado em uma próxima sessão.

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