Programa Refis permite pagamento de dívidas de contribuintes com o Saean

Da redação

A Prefeitura de Artur Nogueira sancionou a Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2020), do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean). O Refis 2020 tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019. O programa termina no dia 15 de dezembro de 2020.

Aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, o projeto permite moradores a regularizarem os débitos gerados até 31 de dezembro de 2019. O Refis 2020 do Saean garante descontos nos juros e multas aos contribuintes que realizarem os pagamentos.

O Refis é um programa federal de recuperação fiscal. Ele permite que a população consiga, com maiores possibilidades de pagamento, ficar em dia com as contas relacionadas a órgãos públicos.

Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos:

I – à vista: 100% (cem por cento);

II – em até 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);

III – de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);

IV – de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinqüenta por cento);

V – de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).

VI – de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).

O contribuinte deve procurar o Saean com os documentos pessoais e comprovante de endereço.

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