Programa Refis em Artur Nogueira terá início após as eleições municipais

Da redação

A Prefeitura de Artur Nogueira, através da Secretaria de Negócios Jurídicos, informa que ainda não pôde enviar um Projeto de Lei (PL) para votação na Câmara Municipal tratando do Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis 2020) por causa do período eleitoral. A alteração na data das eleições municipais devido à pandemia fez com que o Refis também sofresse atrasado, por isso, um PL sobre o tema será encaminhado ao Legislativo logo após as eleições.

O Refis é um programa que oferece a oportunidade para o cidadão nogueirense que está em débito com impostos como IPTU, ISSQN e diversas outras taxas e tributos municipais de regularizar as suas contas. Quem aderi ao programa de regularização costuma ter direito a descontos nos juros e multas acumuladas aos referidos débitos.

A medida que institui o Dívida Zero de Tributos concede anistia de juros e multas, além de dar a oportunidade ao contribuinte de regularizar suas contas atrasadas. O morador que aderi ao programa também pode optar pelo pagamento à vista com 100% de desconto nos juros e multas.

Porém, devido ao período eleitoral e ao atraso no andamento das eleições municipais, a Prefeitura deverá estabelecer uma data para o início dos trâmites de pagamento do Refis após a data das eleições, previstas para 15 de novembro, tendo o PL também passado por votação na Câmara.

Quem desejar obter mais informações a respeito do Refis, basta entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone (19) 3827-9700.

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