Prefeitura responde questionamento de Davi da Rádio

Da redação

O Portal Nogueirense publicou. na última quinta-feira (02), uma reportagem sobre uma cobrança do vereador Davi da Rádio (DEM). A cobrança do vereador se refere a ajuda por parte do Poder Executivo no transporte para alunos que fazem curso técnico ou superior fora do município.

A Prefeitura de Artur Nogueira enviou uma nota ao Portal Nogueirense respondendo aos questionamentos do vereador. Segue a nota, na íntegra:

A Prefeitura de Artur Nogueira, através da Secretaria Municipal de Educação, esclarece que realmente fazia parte do plano de Governo Municipal colaborar com o Transporte Escolar UNIVERSITÁRIO, e que as tentativas de colocar em prática foram analisadas por inúmeras vezes.

Porém, segundo a Constituição Federal “Art. 30. Compete aos Municípios: […] VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;”, e de acordo com o Tribunal de Contas não poderão ser utilizados recursos repassados pelo Governo Federal por meio do FUNDEB (que é exclusivo para a educação básica), nem incluir o valor na composição do índice mínimo de aplicação de 25% das receitas em Educação (estipulado pelo Artigo 212 da Constituição). É dever também do município seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) lei n° 13.005/2014. Portanto, primeiramente, o município precisa cumprir as Metas do PNE, para depois atender outros segmentos educacionais que consequentemente gerarão despesas.

Vale ressaltar, que mesmo não sendo do município a obrigatoriedade de garantir a escolaridade do Ensino Médio e Universitário, sabemos da importância da Educação para sociedade Nogueirense. A Prefeitura mantém, em parceria com o Governo Estadual, salas descentralizadas da ETEC, com cursos técnicos na área de informática e administração. Conta também com a UNIVESP, que desde 2017, tem um Polo da Universidade no município e atende mais de 200 alunos matriculados nos cursos de Engenharia de Produção, Engenharia da Computação, Licenciatura de Matemática, Letras e Pedagogia, Eixo da Computação e Tecnologia de Gestão Pública. Teremos este ano a primeira turma de Universitários formados em Artur Nogueira em Tecnologia de Gestão Pública. O município mantém, com algumas universidades, convênios desde o ano de 2017 que auxiliam e incentivam os nossos jovens à formação universitária.

Esta administração reconhece que a Educação é o principal pilar de sustentação de uma sociedade crítica, ética e democrática.

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