Prefeitura de Artur Nogueira não responde requerimento e vereador ameaça entrar na justiça

Da redação

O presidente da Câmara Municipal, Ermes Dagrela (PR), rejeitou um pedido da Prefeitura de Artur Nogueira para adiar a resposta ao requerimento 009/2017, que solicita informações sobre os gastos do Executivo com o Carnaval 2017. O requerimento foi assinado no dia 9 de março, e a Prefeitura teve 45 dias para enviar a resposta – o que não aconteceu. O vereador Davi da Rádio (DEM) afirma que acionará o Ministério Público (MP) caso o documento não seja respondido.

O requerimento 009/2017, de autoria dos vereadores Davi da Rádio (DEM) e Lucas Sia (PSD), questiona a Prefeitura a respeito dos gastos efetuados com o Carnaval 2017. O documento indaga, por exemplo, quais os valores gastos com iluminação, palco, banheiros químicos, filmagens e marketing, além de requerer informações sobre os tipos de contratação e licitação realizadas para o evento.

De acordo com Davi (DEM), o Executivo tinha 15 dias para enviar as respostas, porém pediu mais 30 de acréscimo. O prazo estendido foi aceito pelo Legislativo, mas se encerrou sem que fossem enviadas as respostas. Dagrela (PR), então, enviou um ofício à Prefeitura, cobrando um retorno em 48 horas. O Executivo solicitou, em contrapartida, mais 15 dias para enviar os esclarecimentos requeridos.

O terceiro pedido de adiamento, contudo, foi indeferido pelo presidente da Casa.

Davi (DEM) questiona a demora por parte do Executivo. “Dentro desse período [45 dias], eles não tiveram nem a preocupação de entrar em contato com a Câmara”, afirma. “O que a gente não entende é a demora para responder um documento básico. Quando você organiza um evento, tudo é documentado. Se solicitam informações, é só mandar. Agora, qual a justificativa para uma demora dessas?”, indaga. “Daqui a pouco vai dar o Carnaval 2018 e não tem o requerimento do de 2017”, acrescenta.

Dagrela (PR) também faz seus questionamentos. “Mais prazo para quê? Mais prazo até quando?”, pergunta. “Nós temos um regimento para ser cumprido. Não funciona de qualquer jeito. O vereador pediu, dá a resposta. Não custa nada”, cobra o presidente.

De acordo com Davi (DEM), após o prazo de 45 dias, é possível entrar no MP com uma representação contra a Prefeitura. E é isso que ele pretende fazer. “Eu vou reunir todos os documentos, desde o Requerimento, o pedido de prorrogação e a falta de respostas, vamos reunir tudo e representar no MP”, explica. “Aí pode caracterizar improbidade administrativa e pode gerar até cassação”, comenta o vereador.

Embora não tome a iniciativa de recorrer ao MP, Dagrela (PR) diz que dará total apoio à representação feita pelo colega de Casa. “Tudo o que precisar do respaldo da presidência, ele terá. Eu estou aqui para apoiar”, garante. “O que é certo é certo”, finaliza.

Consequências legais

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Lei 12.527, de 2011, que regula esse acesso à informação, afirma que o agente público que se negar a fornecer as informações solicitadas (previstas na Constituição), pode responder por improbidade administrativa. Isto, por sua vez, pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa, de acordo com a Lei 8.429, de 1992.

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