Prefeitura de Artur Nogueira lança Refis 2020

Da redação

A Prefeitura de Artur Nogueira lançou o Refis 2020 com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019. O programa termina no dia 15 de dezembro de 2020.

O Refis é um programa federal de recuperação fiscal. Ele permite que a população consiga, com maiores possibilidades de pagamento, ficar em dia com as contas relacionadas a órgãos públicos. Além do programa da União, o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) conseguiu, por meio de um Projeto de Lei (PL), aprovado na Câmara de Vereadores,  ainda mais possibilidades que irão facilitar os pagamentos.

Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos:

I – à vista: 100% (cem por cento);

II – em até 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);

III – de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);

IV – de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinqüenta por cento);

V – de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).

VI – de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).

O contribuinte deve procurar a Prefeitura para fazer adesão ao Refis 2020.

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