Prefeitura de Artur Nogueira esclarece isenção de IPTU para bairro de baixa renda

Da redação

A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos do município, emitiu um comunicado a respeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao programa habitacional de baixa renda, em que constituem os imóveis do Residencial Nosso Sonho. A isenção está atrelada à Lei Complementar nº 574-2014.

Conforme pontua a Lei Complementar nº 574-2014, a isenção do IPTU para imóveis inseridos ao programa habitacional de baixa renda, estipula a nulidade pelo período de 10 anos, independente da esfera governamental publicada em 15 de junho de 2014. Ou seja, estes imóveis citados estão isentos de IPTU, bem como estabelece que o munícipe receberá somente a taxa de lixo, como todos os proprietários de imóveis do município.

O setor informou ainda que, apesar desse fator de isenção, existe no Residencial Nosso Sonho 8 lotes que foram destinados ao comércio local, que pagam normalmente o IPTU por não serem lotes residenciais pertencentes ao bairro.

Vale ressaltar que a Prefeitura de Artur Nogueira também concede a isenção da taxa de lixo aos munícipes que se enquadrarem nos seguintes quesitos: ser pensionista ou aposentado(a), ter renda familiar abaixo de dois salários mínimos, ter em seu nome imóvel abaixo de 150 mt² de construção e imóveis cujo o terreno não ultrapasse 300 mt².

A Prefeitura informa ainda que, qualquer informação contrária a esta citada acima é apenas boato, enquadrado como crime e passível de ações jurídicas.

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