26/07/2019

Prefeito e secretários de Artur Nogueira vão devolver 13º salário recebido

Decisão ocorre após divergência de opiniões entre o Poder Executivo e Legislativo

A Prefeitura de Artur Nogueira, através da Secretaria de Negócios Jurídicos, informa que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário pelos agentes políticos do Poder Executivo serão devolvidos aos cofres públicos através de regular processo administrativo, com aplicação de correção monetária.

Essa devolução se deu a partir de decisão unânime dos agentes políticos que entenderam que, mesmo acreditando que o pagamento é legal, é desnecessário para o cenário político local neste momento a divergência entre opiniões do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Segundo o Poder Executivo, o pagamento se deu com fundamento na Constituição Federal a partir de orientação do Supremo Tribunal Federal em decisão de repercussão geral para todo os entes públicos, portanto, não houve qualquer irregularidade.

A prefeitura também alega que o pagamento administrativo e no exercício financeiro correspondente, visou garantir economia aos cofres públicos uma vez que ex-secretários municipais das gestões dos Prefeitos Luiz de Faveri, Marcelo Capelini e Celso Capato, moveram ação contra a prefeitura e receberam os mesmos valores acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, o que gerou maiores prejuízos ao Erário Público.

Todavia, em reunião com vereadores locais, Ivan Vicesotti e o Secretário de Negócios Jurídicos entenderam as razões políticas do questionamento, pautada na função fiscalizatória do Poder Legislativo. São duas posições juridicamente sustentáveis do ponto de vista técnico, mas que ao se chocarem geram desgaste na relação entre os Poderes, que deve ser de harmonia e equilíbrio.

O processo administrativo tramita na Prefeitura desde a segunda metade do mês de junho e agora segue para a Secretaria de Finanças para elaboração de cálculo dos valores a serem devolvidos e implementação do desconto na folha de pagamento.

Oportunamente, o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Marcos Paulo Jorge de Sousa, registra pedido formal de desculpas aos representantes do Poder Legislativo ante quaisquer atos ou manifestações que causaram constrangimento aos nobres edis, pois o respeito aos princípios da Administração Pública, à democracia, às instituições e seus membros são as premissas fundamentais de todos os atos praticados por esta Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

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