28/10/2020

Prefeito de Artur Nogueira decreta estado de calamidade hídrica

Decreto foi emitido nesta quarta-feira (28) devido à dificuldade para promover a distribuição regular de água frente à falta de chuva na região

Da redação

Nesta quarta-feira (28) o prefeito de Artur Nogueira decretou estado de calamidade hídrica no município. A medida ocorre em um momento em que a cidade tem enfrentado dificuldade para promover a distribuição regular de água frente à falta de chuva na região.

 

Confira o conteúdo do decreto na íntegra:

 

 

DECRETO N.º 096/2020

 

“DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE HÍDRICA NO MUNICÍPIO E ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas legais que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, e ainda;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que estabelece a política nacional de recursos hídricos e que define nos seus fundamentos que “em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e dessedentação de animais”;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.088, de 24 Julho de 2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19, no Estado de São Paulo, sendo que o abastecimento público é essencial como medida de profilaxia;

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água é essencial para a vida;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade e potabilidade da água coletada para consumo da população do município;

 

CONSIDERANDO que os mananciais estão com seus níveis muito abaixo dos níveis prudenciais e necessários;

 

CONSIDERANDO que para o abastecimento público, se faz necessário a regularidade do regime de chuvas, para que haja a manutenção dos níveis dos reservatórios e rios,

 

CONSIDERANDO que os níveis atuais recomendam a adoção do uso racional e restrito da água distribuída pelo Município para fins estritamente essenciais, sob risco de um colapso no abastecimento de água potável, caso não haja providências efetivas para estancar o fornecimento de forma consciente;

 

CONSIDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano estão abaixo das precipitações verificadas pelas medições pluviométricas no mesmo período em 2019;

 

CONSIDERANDO que o Município de Artur Nogueira passa por estiagem severa, e a represa COTRINS, principal fonte de capitação, encontra-se com nível precário, e que sua reposição está aquém do necessário para manutenção da captação, o que configura situação calamitosa interferindo diretamente no abastecimento de água do município;

 

CONSIDERANDO que o sistema de bombeamento das redes de capitação não funciona corretamente com a represa em níveis tão baixos, o que torna iminente o risco de falta de água;

 

CONSIDERANDO Ofício encaminhado pelo Presidente e Superintendente do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira – SAEAN, Sr. Rodrigo Fernando Garcia, no qual requer a decretação de “Estado de Calamidade Pública Hídrica”.

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de convocar a população para colaborar com medidas de contenção do consumo

 

DECRETO:

 

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade hídrica no Município de Artur Nogueira, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, provocada por prolongada estiagem reduzindo os níveis de água acumulada nas bacias que abastecem as estações de tratamento do município, para que produza todos os devidos e legais efeitos.

 

Art. 2° Fica proibido em todo território do Município, o funcionamento de lava a jato, lavador automático, lavagem manual de veículos, em postos revendedores de combustíveis e serviços, em que os mesmos usem para tal serviço água da rede pública de abastecimento.

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput, somente poderão ser executadas com um ou mais dos seguintes recursos:

 

I – Aproveitamento das águas pluviais;

II – Água de caminhão pipa, revendida por empresa legalizada;

III – Captação de água subterrânea, desde que possua a devida outorga do Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE), ou ainda a dispensa da mesma;

IV – Tratamento e reaproveitamento da água usada no processo de lavagem.

 

Art. 3º Fica proibido em todo o território do Município de Artur Nogueira a utilização de água tratada para lavagem de calçadas, quintais e outros fins desnecessários.

 

Art. 4º O não cumprimento das vedações referidas nos artigos anteriores, implicará na aplicação da Multa.

 

  • Nos casos de que trata o art.2º, a multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ainda;

 

  • Nos casos referidos no artigo 3º, a multa será no valor de R$500,00 (quinhentos reais);

 

  • reincidência na infração implicará na duplicidade da multa, e assim sucessivamente.

 

Art. 5º Ficam autorizados como fiscalizadores por este Decreto, o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira – SAEAN, juntamente com os órgãos da Administração Municipal designados para essa finalidade.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de outubro de 2020.

 

IVAN CLEBER VICENSOTTI

Prefeito

 

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na sede do Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra.

 

 ANDERSON LUIS GUIDOTTI

Secretário de Administração

 

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