Prédios públicos de Artur Nogueira ganham isenção no pagamento da tarifa de água

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira aprovou em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL-048/2021) que isenta os prédios públicos municipais próprios, locados ou cedidos para o funcionamento de repartições públicas da administração direta ou indireta de Artur Nogueira, do pagamento da conta de água e de outras taxas do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean). De autoria da prefeitura, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Entenda o projeto

De acordo com o projeto, todos os prédios que abrigam repartições públicas da administração direta ou indireta ficarão isento do pagamento de taxas de serviços do Saean. No caso de prédios locados ou cedidos para o município, deve-se apresentar a documentação que comprove a locação ou a cessão. A isenção funcionará enquanto for mantida a locação ou a cessão.

O Saean emitirá os valores referentes ao gasto e consumo dos prédios públicos isentos e enviará ao poder legislativo esses valores para que os vereadores possam fazer o acompanhamento.

Caso algum prédio beneficiado pela lei registre um aumento significativo do consumo, o responsável será notificado.

A prefeitura destaca que o projeto visa o município atuar de maneira mais eficaz e econômica. “Tendo em vista que as receitas da autarquia compõem o orçamento municipal como um todo, logo a cobrança da tarifa seria como pagar a si próprio”, justificou o prefeito no projeto.

“Trata-se de uma ação visando a cooperação entre seus órgãos a fim de atender à supremacia do interesse público […] buscando o aprimoramento dos serviços públicos prestados”, completou o prefeito.

O projeto ainda destaca que desde sua criação, o Saean nunca fez a cobrança de taxas de serviços de prédios públicos próprios, cedidos ou alugados.

De acordo com o vereador Adalberto (PSD), o projeto regulariza algo que já acontece. “Ele vem tornar legal o que ocorre há quase 20 anos e também não teria nenhuma vantagem a prefeitura cobrar da prefeitura. Então ele está tornando legal uma prática que já é existente”, explicou o parlamentar.

O Projeto segue para sanção do prefeito Lucas Sia (PSD).

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