25/05/2017

Prazo para declaração do MEI vai até 31 de maio em Artur Nogueira

Quem perder o prazo pode pagar multa e perder acesso aos benefícios

Da redação

Se estende até o dia 31 de maio o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Artur Nogueira fazerem  a declaração anual de faturamento. Ação é obrigatória e caso não seja feita em tempo hábil, pode prejudicar a manutenção dos benefícios da formalização. O processo é gratuito e pode ser feito apenas através da internet.

Perdido o prazo, haverá a cobrança de multa de 2% ao mês – limitada a 20% – sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, a pessoa não terá mais acesso aos benefícios, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. A emissão dos boletos mensais para o pagamento do INSS, ISS e ICMS também não serão possíveis.

Documentos necessários para a declaração

  • Receita bruta total auferida em 2016
  • Receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual
  • Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração

Outras informações procure o Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor para adquirir orientação ou aquisição de uma cartilha com o passo a passo de como fazer a Declaração Anual 2017. Ligue no 3827-9700 – ramais 9890, 9891, 9892; ou pelos e-mails postosebrae@arturnogueira.sp.gov.br, katyamonteiro.pae@gmail.com, dolores.pae@gmail.com.

O Posto Sebrae de Artur Nogueira está localizado na rua 13 de Maio, 19, Centro.

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