19/05/2019

PL proposto pelo Legislativo de Artur Nogueira impossibilita acordo de contribuintes com Prefeitura

Avaliação técnica do procurador Jurídico do município especifica que medida poderá onerar munícipes e administração pública

Da redação

O Projeto de Lei 23/2019, de autoria do vereador Cristiano da Farmácia (PR), foi votado e aprovado de forma unânime pelos parlamentares durante a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira, realizada na segunda-feira (13). O referido PL propõe mudanças na Lei Municipal 3.343/2017, estabelecendo o cancelamento de pagamentos de honorários advocatícios e de sucumbência em dívidas administrativas de munícipes, que não foram cobradas em processos em juízo. Apesar da aprovação por parte do Poder Legislativo, o procurador Jurídico do município aponta, de forma técnica, que a medida deverá onerar tanto contribuintes, quanto a administração municipal.

O documento estipulando a decisão do Legislativo chegou nesta quinta-feira (16) à Prefeitura e terá 15 dias para ser acatado ou revogado pelo Poder Executivo. Atualmente, moradores com dívidas ativas que estejam em juízo mediante processo, podem realizar um acordo extrajudicial com a Prefeitura e efetuar o parcelamento para a quitação de débitos municipais, incluindo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), multas municipais, entre outros. Porém, os custos de honorários advocatícios e sucumbências frente aos trâmites judiciais dos processos das dívidas em juízo também são de encargo dos munícipes, sendo pagos à Prefeitura. O PL proposto especifica o cancelamento de pagamentos de honorários advocatícios e de sucumbência em dívidas administrativas municipais, que não foram cobradas em processos em juízo, o que também inviabilizaria o parcelamento dos débitos.

De acordo com o procurador Jurídico de Artur Nogueira, dr. Diego Ferreira Alves de Oliveira, a medida poderia acarretar prejuízo aos contribuinte e à administração municipal. “Esse Projeto de Lei (23/2019), apresentado pelos vereadores propõe uma alternação nos honorários de sucumbência, que só dizem respeito às ações judiciais. A intenção deles é que isso não fosse cobrado, porém, a redação desse projeto poderá implicar em um prejuízo maior para a população”, relata.

A Lei Municipal 3.343/2017 promulgada pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSB), que hoje está em vigor, estabelece que dívidas presentes em processos de execução fiscal podem ser negociadas mediante parcelamento com o próprio município mediante um acordo extrajudicial. Já com a alteração prevista pelo Legislativo, essas dívidas terão que ser pagas a vista, incluindo, da mesma forma, os custos de honorários advocatícios e sucumbências. “Subtraíram uma das partes fundamentais da Lei Municipal, que estabelece a possibilidade desses honorários e as dívidas serem pagas num acordo de parcelamento, tanto de forma judicial ou extrajudicial. Os munícipes que estão nessa condição, ao invés de poder acionar a administração municipal, eles não conseguem mais fazer esse acordo, porque tudo vai ter que ser pago a vista. Isso vai gerar um enorme prejuízo aos munícipes e para o município caso haja inadimplência. Mesmo as dívidas cobradas em juízo, ainda é possível negociar, porém, caso ocorra a retirada desses termos, essa negociação de parcelamento não poderá mais ser feita com a Prefeitura, pois terão que ser pagas a vista”, ressalta dr. Oliveira.

Vale pontuar que as dívidas que ainda não foram a juízo, mas que ainda continuam na esfera administrativa, caso a nova lei proposta pelo Legislativo seja aprovada, ainda continuarão viáveis de serem parceladas e negociadas, diferente daquelas incluídas em processos judiciais de execução fiscal. Assim como em Artur Nogueira, outros municípios da região e a própria Capital Paulista estipulam a cobrança de honorários advocatícios e de sucumbências fixadas em cobranças fiscais municipais e em pagamentos de dívidas extrajudiciais, não sendo uma ação ilegal.

Conforme já divulgado pela mídia local de Artur Nogueira, o vereador que criou o Projeto de Lei 23/2019, Cristiano da Farmácia (PR), que solicita a alteração da Lei Municipal 3.343/2017, disse que, caso o PL não fosse acatado pelo Executivo, ele iria às ruas colher assinaturas se necessário. Já para o procurador Jurídico de Artur Nogueira, faltou um estudo mais aprofundado da Lei Municipal por parte dos vereadores, pois a solicitação de alteração tende a interferir em causas maiores.

Em nota, o parlamentar Cristiano da Farmácia (PR) declarou ao Portal Nogueirense que, “a lei aprovada não impede acordos extrajudiciais, apenas impede que seja cobrado dos munícipes o adicional de 10% como honorários de sucumbência. Caso os parcelamentos não sejam efetuados, estarão descumprindo o Art 318-B  da Lei Complementar Nº 255 – Código Tributário Municipal – lesando novamente a municipalidade, o que pode acarretar ao servidor processo administrativo e punições.

O vereador pontuou ainda que, conforme “o Artigo 318-B da Lei Complementar Nº 255 – Código Tributário Municipal – fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos inscritos, não inscritos e em fase de execução judicial, em até 60 parcelas mensais, mediante normas fixadas em Decreto do Executivo”. Dentro de 15 dias o Poder Executivo deverá se posicionar em relação à solicitação do Legislativo. Caso seja acatada, a medida deverá entrar em vigor de forma imediata.

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