Parlamentar nogueirense requer informações sobre regulamentação de leis aprovadas na Câmara
Vereador afirmou que para serem aplicadas de maneira efetiva, as leis necessitam de regulamentação
Da redação
O vereador Adalberto Di Lábio (PSD) apresentou durante a 25ª sessão da Câmara de Vereadores, realizada na noite de terça-feira (3), um requerimento em que cobra a Prefeitura sobre informações da regulamentação de leis já aprovadas pelos vereadores. Para o edil, as leis só podem ser aplicadas efetivamente se houver uma regulamentação por parte da Prefeitura.
No requerimento 044/2020, aprovado por unanimidade, Adalberto solicita que a Prefeitura envie cópia do decreto que regulamentou a Lei nº 2.943 de 21 de setembro de 2009 que dispõe sobre o uso, transporte e comercialização do cerol ou qualquer tipo de linhas finas cortantes.
Ele também cobra cópia do decreto que teria regulamentado a lei nº 3.378 de 19 de abril de 2018 que obrigava farmácias e drogarias a instalarem urnas para o recolhimento de medicamentos, insumos e correlatos em locais visíveis.
De acordo com o parlamentar, as leis aprovadas são de suma importância para a sociedade, mas não adiantam elas terem sido aprovadas pela Câmara, se não forem regulamentadas pelo Executivo, o que faz com que as leis sejam de fato aplicadas no município.
Na última sessão, o vereador já tinha apresentado um requerimento em que cobrava informações sobre a regulamentação de outras leis.
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