22/09/2019

O que acontecerá com os funcionários do Saean caso haja concessão?

Secretário de assuntos jurídicos explicou, durante entrevista concedida ao Portal Nogueirense, o que poderá acontecer com os funcionários

Da redação

O dr. Marcos Paulo, advogado atuante como secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Artur Nogueira, explicou em entrevista ao Portal Nogueirense nesta sexta-feira (20), uma importante dúvida relacionada ao funcionalismo público, caso ocorresse a concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean). A questão está ligada ao desligamento dos servidores públicos do setor, caso a concessão seja efetivada.

Essa é uma das alegações que a oposição do governo de Ivan Vicensotti (PSB) já fez, que caso aconteça a concessão do Saean, os funcionários que hoje atuam na autarquia poderiam ser desligados do setor pela empresa concessionária, ficando assim, desempregados. Dr. Marcos Paulo  alertou que isso não poderia vir a acontecer, já que existe garantias constitucionais que impediriam a medida.

A respeito dessa questão, dr. Marcos Paulo explicou que, “todos os servidores públicos efetivos [do Saean], têm garantias constitucionais à estabilidade. Ninguém pode mandar embora um servidor público. O salário nunca vai poder baixar e, direitos previdenciários, eles nunca perdem quando acontece uma concessão. No nosso edital, temos a exigência que a empresa concessionária que vencer a licitação, deverá entrevistar todos os funcionários do Saean e selecioná-los. A iniciativa pivada vai escolher o que interessa para ela, nisso, se o funcionário optar por permanecer na empresa concessionária, ele vai ter a garantia de pedir o afastamento do serviço público pelo prazo de dois anos sem remuneração, trabalhar esses dois anos na empresa privada e, no final desses dois anos, se desligar da administração pública caso ele continue no plano de carreira da empresa, dentro do setor privado”, pontuou.

Dr. Marcos continuo especificando que, “caso a empresa não tenha interesse no trabalho de qualquer servidor, ou então o servidor não tenha interesse em ir para a iniciativa privada, eles [servidores] podem optar em ir para o serviço público. A Prefeitura terá o dever de absorver esses servidores. Temos dados técnicos de agências reguladoras, inclusive de associações brasileiras de concessionária, que o índice de absorção é de cerca de 80%. Quem não é absorvido nas empresas concessionárias do setor privado, são aqueles servidores que já estão no final da carreira. São tantas garantias previdenciárias que os servidores já têm, que por opção ou necessidade, eles acabam ficando no setor público. O setor privado vai garantir o plano de carreira que qualquer entidade privada garante, além de todos os demais benefícios, como fundo de garantia e demandas trabalhistas”, acrescentou.

No caso de ocorrer a concessão da autarquia, poderia haver a escolha dos servidores em escolher permanecer na empresa concessionária ou, ainda, atuar junto ao setor público da cidade. “Segundo a administração, hoje o Saean conta com 70 funcionários efetivos e concursados. Esses servidores poderiam sim continuar junto à empresa concessionária ou podem partir para a Prefeitura. O governo municipal não pode mandar embora o servidor, todos são estáveis constitucionalmente, têm direitos previdenciários constitucionais e ninguém sofrerá lesão nenhuma. Vamos supor que os 70 funcionários do Saean quiserem ir para o setor público, a Prefeitura consegue hoje absorvê-los sem nenhum problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite é de 54%, e hoje, a Prefeitura está com o funcionarismo utilizando 45,98% do orçamento. Na gestão do prefeito Ivan Vicensotti (PSB), conseguiríamos absorver os 70 servidores do Saean, sem qualquer problema de responsabilidade fiscal”, garantiu.

O interesse de concessão do Saean por parte da gestão de Ivan Vicensotti é um tema que divide opiniões no município nogueirense. O assunto já resultou até mesmo em uma ação popular que tenta barrar a medida. O caso ainda está em análise e não tem previsão para ser definido.

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