25/04/2019

MP firma acordo com Prefeitura de Artur Nogueira para zerar fila em creches

Pelo acordo, o Executivo local se comprometeu a, em 90 dias, disponibilizar 160 novas vagas em creches, Casas da Criança ou entidades equivalentes

Da redação

A Promotoria de Justiça de Artur Nogueira firmou, nesta quarta-feira (24/4), Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura daquele município para zerar a fila de espera por vagas em creches da rede pública para crianças de 0 a 3 anos de idade. Pelo acordo, o Executivo local se comprometeu a, em 90 dias, disponibilizar 160 novas vagas em creches, Casas da Criança ou entidades equivalentes.

O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias caso haja intercorrência não causada pelo poder público na execução das obras.

A Prefeitura de Artur Nogueira assumiu ainda a obrigação de oferecer atendimento universal e gratuito também para crianças de 4 a 5 anos, em pré-escolas nas escolas municipais de educação infantil. Ademais, o TAC estabelece que, após os 90 dias, a administração municipal deverá providenciar a matrícula de qualquer nova demanda por vaga em creches ou escolas municipais de educação infantil dentro do prazo de cinco dias, contados a partir da solicitação.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, mais juros e multa. O TAC que resolveu integralmente a questão foi firmado no âmbito de um inquérito civil instaurado em 12 de abril deste ano, tratando da demanda por vagas em creches de Artur Nogueira.

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