08/08/2018

Moradores se organizam para evitar privatização do Saean

Pressão popular visa à revogação da Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Da redação

Diante da discussão sobre a concessão ou não do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), um morador decidiu dar início a coleta de assinaturas que possibilitará a apresentação de uma proposta de Iniciativa Popular. O pedido, junto à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, visa à revogação da Lei Complementar nº 585/2014 que autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Simplificando, o ato popular, se proposto na Casa de Leis, poderá impedir a privatização do Saean. Mas, antes que isso ocorra, é necessário que, ao menos, sete vereadores votem a favor da proposta de alteração da Lei Complementar. Na sequência, em uma segunda fase, a propositura passará por uma nova votação, onde será preciso que dois terços da vereança, ou seja, oito parlamentares, se posicionem de maneira favorável para que a alteração seja enfim aprovada.

Vale ressaltar ainda que para ser proposta a alteração da Lei Complementar mediante iniciativa popular, precisa-se de 5% do número de eleitores do município, ou seja, aproximadamente 1.800 assinaturas.

O munícipe Evangelho R. Caldeira foi quem tomou a frente e requereu um formulário padronizado para a coleta das assinaturas. Através deste documento, caso atinja o número de adeptos exigido, será possível realizar uma proposta de iniciativa popular no processo legislativo.

Os interessados em firmar o termo devem colocar o nome completo, data de nascimento, nome da mãe, número do título de eleitor, zona, seção, município onde vota e endereço. O protocolo pode ser encontrado na secretaria da Casa de Leis, localizada na Rua dos Expedicionários, 467, Centro.

Segundo o registro, Caldeira realizou o pedido do modelo no dia 31 de julho e este foi deferido pelo presidente da Câmara Municipal, Ermes Dagrela (PR), em 3 de agosto deste ano.

Outra medida de impedimento da concessão 

A Câmara Municipal havia aprovado a alteração da redação do § 3º do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira (Loman) no dia 16 de dezembro de 2014 por unanimidade. Na época, o texto passou a vigorar da seguinte maneira:

“§ 3º. Os serviços locais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados diretamente, por órgãos de administração indireta Municipal, Estadual ou Federal, criados e mantidos para esse fim, ou sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 8.º, inc. XII desta Lei Orgânica, e art 175 da Constituição Federal, que poderão buscar e obter os recursos necessários via convênios junto ao Governo Federal e Estadual, financiamentos e quaisquer outras fontes autorizadas pela legislação vigente”.

Diante disso, alguns vereadores pretendem alterar a Loman como outra medida de impedimento da concessão. Para tanto, é preciso maioria absoluta (sete votos) no dia da aprovação da proposta. E oito votos (dois terços) na sessão da possível aprovação da alteração. Tais parlamentares apresentaram para apreciação e deliberação o texto a seguir:

“§ 3º. Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta municipal, estadual, ou federal, criados e mantidos para esse fim, sendo defesa a sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do seu controle para a iniciativa privada”.

Cinco parlamentares já sinalizaram que irão lutar em defesa do Serviço de Água e Esgoto do município. São eles: Adalberto Di Lábio (PSDB), Davi da Rádio (DEM), Lucas Sia (PSD), Rodrigo de Fáveri (PTB) e Zé Pedro Paes (PSD). Caso dois membros do Poder Legislativo acatem o impedimento da concessão, a proposta de alteração da Lei Orgânica será validada e seguirá para nova votação, necessitando posteriormente de mais um voto para aprovação final.

O assunto da concessão do Saean voltará a ser discutido no final desta semana. Para tanto, na sexta-feira (10) haverá uma audiência pública, marcada pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSB), a partir das 9h,  no auditório do Núcleo Administrativo Municipal.

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