Lucas Sia propõe PL em benefício de direito dos autistas

Da redação

Durante a 16ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira, ocorrida na última segunda-feira (3), foi apresentada a leitura do Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do parlamentar Lucas Sia. Caso aprovado, o PL “obriga os estabelecimentos em setores de atendimento ao público no município de Artur Nogueira a inserirem o símbolo mundial do autismo nas Placas de Atendimento Prioritário”.

Conforme o projeto, entre os setores que estariam determinados a acatarem a medida estão órgãos públicos, farmácias, bancos, bares, restaurantes, supermercados, lojas em geral e similares. Caso infrinjam a determinação, os referidos setores e estabelecimentos ficam sujeitos à advertência e/ou multa de R$ 350. Em caso incidência, a multa aplicada dobrará de valor.

A justificativa do PL cita que conforme a atualização do Manual de Saúde Mental (DSM-5), o autismo e todos os distúrbios, incluindo o transtorno autista, transtorno desintegrativo da infância, transtorno generalizado de desenvolvimento não específico (PDD-NOS) e Síndrome de Asperger, fundiram-se em um diagnóstico chamado Transtornos do Espectro Autista (TEA). O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos.

O documento emitido pelo vereador Lucas Sia também pontua que “a Lei Federal 12.764/12 e o Decreto 8.368/14 asseguram ao portador de autismo todos os efeitos legais os mesmos direitos dos portadores de deficiência. […] O presente Projeto está em consonância com a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. […] essas pessoas possuem direitos e obrigações, previstos na Convenção Internacional sobre Direito da Pessoa com Deficiência, promulgado pelo Decreto 6949/09”.

Por fim, a justificativa do PL pontua que “o presente Projeto de Lei, mais do que deixar claro para os autistas e seus familiares ou acompanhantes que possuem esse direito de ingressarem em filas preferenciais, tem como objetivo trazer para a realidade local a Política Nacional do Autista instituída por Lei. Com isso, o presente Projeto torna-se fundamental para interação da população com os autistas, assegurando para as pessoas portadoras de autismo, respeito e tratamento adequado.

Frente à efetivação da leitura do PL nº 011/2020 na sessão da última segunda-feira (3), o mesmo deverá ser submetido à comissão e passar por votação na sessão do dia 17 de agosto.

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