Lei que pune agressão contra animais deve ser votada nesta quarta-feira em Artur Nogueira

A Câmara Municipal de Vereadores deve votar nesta quarta-feira (16) em primeira instância o Projeto de Lei que prevê sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais. O texto foi criado a partir de estudo entre a Prefeitura e a Rede de Proteção de Animal e Ambiental (RPAA) e tem por objetivo diminuir, coibir ou até extinguir o mau trato animal na cidade. A votação acontece a partir das 19h30 na Câmara Municipal.

A pesquisa analisou leis semelhantes em municípios como Franca, Indaiatuba e Itapira. “Estudamos também a Lei Federal 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), algumas partes da legislação estadual, e pegamos um apanhado de tudo”, explica Carlos Caressato, presidente da RPAA.

O projeto descreve condutas que determinam se o animal está sofrendo ou não maus tratos. Os agressores serão punidos com multas e responderão civil e criminalmente. O texto ainda prevê os órgãos competentes para fiscalizar e aplicar sanções, além de autorizar que o município firme convênios com entidades de proteção animal para que haja uma cooperação nas atividades.

Segundo a nova Lei Municipal, os valores recolhidos nas multas aplicadas serão destinados para o Fundo Municipal de Proteção Animal, que financia programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais. Outra opção é enviar o dinheiro como ajuda de custo para a instituição que acolher o animal vítima de maus tratos.

“Essa nova Lei Municipal demonstra a preocupação da Prefeitura de Artur Nogueira com um assunto em evidência e que merece ser respaldado por uma lei eficiente e aplicável aos munícipes que não tem respeito pela dignidade animal,” reforça o prefeito Celso Capato.

Caressato afirma que, se aprovada, a lei abrirá um precedente para que leis mais específicas sejam instituídas, como a proibição de circos que expõe animais. “Limeira já tem essa lei. Lá, nenhum circo pode entrar dentro do município, a não ser para trânsito. Estão proibidos de estacionar o circos que tenham animais para apresentação,” comenta. Segundo ele, a atual campanha da RPAA é acabar com os criadouros ilegais de animais em Artur Nogueira.

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