01/10/2021

Justiça nega pedido de 13º e férias para ex-prefeito Ivan Vicensotti

Político pedia o ressarcimento de mais de R$ 194 mil de direitos trabalhistas

Da redação

O pedido pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias feito pelo ex-prefeito de Artur Nogueira, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), foi negado pelo Justiça. O político pedia o ressarcimento de mais de R$ 194 mil de direitos trabalhistas, referentes aos anos de 2017 e 2020, quando exerceu a função na administração pública. O juiz do caso julgou improcedente, mas cabe recurso em segunda instância.

A ação de Ivan Vicensotti foi contra a Prefeitura de Artur Nogueira, que segundo ele, ao exercer o mandato de Prefeito entre os anos de 2017 e 2020, era legal receber as verbas que não lhe foram pagas pela municipalidade. Os secretários municipais da gestão de Vicensotti entraram com o mesmo pedido e ganharam as causas. No caso do ex-prefeito, a justiça negou.

Justificativa

Em seu argumento de improcedência, o juiz Paulo Henrique Aduan Correa, destacou que o pagamento não está previsto na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.

“O regime de subsídio, por sua vez, não afasta o direito aqui pleiteado, bastando, para tanto, que exista autorização legislativa local para que as verbas sejam percebidas pelos exercentes de tais cargos. Na hipótese, contudo, verifica-se que a Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira nada prevê especificamente sobre o tema”, destaca o juiz.

Além de não conceder o pagamento, o juiz ainda determinou que Ivan Vicensotti pague os honorários e custas processuais, que pode ultrapassar o valor de R$ 20 mil, no entanto, cabe recurso.

Outro lado

O Portal Nogueirense fez contato com o advogado do ex-prefeito, mas não teve retorno até o fechamento desta reportagem. Também foi feito contato com Ivan Vicensotti por telefone, mas não atendeu ou retornou as ligações. Assim que ocorrer alguma manifestação, a reportagem será atualizada.

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