Justiça absolve Ivan Vicensotti e ex-secretário jurídico em caso de regularização de loteamento irregular

Em julgamento realizado na tarde de ontem, 08/08, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a conduta praticada pelo Ex-Prefeito Ivan e pelo Ex-Secretário, Dr. Marcos Jorge, de regularização de loteamento que já se encontrava irregular é atípica, e não corresponde a prática de crime de parcelamento ilegal de solo urbano.

A decisão pautou-se exclusivamente nas defesa do Ex-Secretário de Negócios Jurídicos, representado pela advogada Beatriz Alaia Colim, do escritório Wilton Gomes Advogados, e na defesa do Ex-Prefeito, representado pelo advogado Érico Cunha Claro. Contudo, a decisão também beneficiou o Ex- Secretário de Planejamento, Aldrin Alan de Oliveira.

Em nota, Dr. Marcos afirmou: “Sempre acreditei na Justiça e mantive a consciência tranquila sobre meus atos e condutas, tanto na vida pública quanto na privada.

A decisão de primeira instância foi absurda, proferida sem qualquer critério e pautada na prática burocrática de condenação de agentes públicos, o que apenas afasta ainda mais pessoas de bem da vida pública, como ocorreu no meu caso.

Nunca houve a prática de qualquer crime. Apenas atuei pontualmente na regularização de loteamentos que há anos eram irregulares, onde as famílias que adquiriram lotes não tinham condições adequadas de habitação, como saneamento básico, energia elétrica e demais benfeitorias. O problema é que, ao agir assim, contrariou-se o interesse pessoal e obscuro de dois ou três proprietários de loteamentos e seus advogados especializados em latifúndios.

Mas a Justiça foi feita. Ao contrário do que muitos dizem, a Justiça não é cega; ela apenas tem os olhos vendados para manter-se imparcial, equilibrada e pacífica.”