02/12/2019

Juiz suspende processo de licitação do Saean

Decisão saiu nesta segunda-feira (2)

Da redação 

Uma liminar expedida pelo juiz Paulo Henrique Aduan Correa, na tarde desta segunda-feira (2), impede o prosseguimento do processo licitatório para que uma empresa assuma a gestão do Saean.

O documento expedido pela justiça é resultado de uma ação popular feita por três moradores de Artur Nogueira: munícipes Rafael Odair Rodrigues, Maria Aparecida Schimidt de Barros e Benedito Antonio Jorge. Nesta, os munícipes alegaram que havia falta de documentação por parte do Poder Executivo, argumento que foi aceito pelo Juiz.

Além disso, o juiz entendeu que algumas leis suscitadas na ação continham divergência entre elas, conhecida no meio jurídico como antinomia jurídica. Por fim, Paulo Aduan deu um prazo de 20 dias para que o Poder Executivo apresente documentos que possam comprovar a regularidade do procedimento.

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