12/11/2019

Juiz nega liminar da Prefeitura de Artur Nogueira

Com a decisão, Poder Executivo ainda precisa da aprovação da Câmara caso queira fazer a concessão do Saean

Da redação

O pedido feito pela Prefeitura de Artur Nogueira para houvesse uma retirada de um trecho da Lei Orgânica do Município (Loman) foi negado. A negativa foi escrita pelo relator e desembargador do caso, João Carlos Saletti, no final da tarde desta terça-feira (12).

Com a decisão, o trecho da Lei Orgânica do Município que trata da autorização da Câmara de Vereadores, para que o Executivo possa fazer a concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), permanece vigente em Artur Nogueira. Com a decisão fica impedido até o momento que o Poder Executivo faça a concessão sem a autorização do Poder Legislativo.

Segundo a interpretação do desembargador, não há motivos para que a prefeitura queira alterar qualquer parte da Lei Orgânica antes de um julgamento de mérito. Segundo advogados consultados pelo Portal Nogueirense, ainda cabe recurso na decisão do desembargador.

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