05/12/2019

Ivan Vicensotti veta projeto de iniciativa popular sobre concessão do Saean

Executivo alegou que o projeto é inconstitucional

Da redação

O prefeito de Artur Nogueira, Ivan Vicensotti (PSB), vetou o Projeto de de Iniciativa Popular 013/2019 que revogou o Projeto de Lei Complementar 585/2014, que concede ao Poder Executivo realizar a concessão e demais ações de privatização de serviços públicos sem a participatividade popular e do Poder Legislativo. A ação ocorreu nesta quinta-feira (5).

Esse projeto havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em 12 de novembro, após um movimento de moradores colherem assinatura e apresentar o primeiro Projeto de Iniciativa Popular da história da cidade. Em seu despacho, o prefeito Ivan disse que se baseou nas conclusões técnicas da Secretaria de Negócios Jurídicos do município. No veto, o chefe do Executivo Municipal citou a Lei Orgânica do município

Sem seguida, ele diz que diante do exposto, o projeto é inconstitucional por conter vício de iniciativa.

 

Ainda no despacho, o prefeito alegou que apenas o chefe do executivo poderia propor uma lei de revogação.

No veto, a Prefeitura cita diversas decisões que foram proferidas pela inconstitucionalidade em casos parecidos. Após apresentar as decisões, a prefeitura pede que o veto seja mantido.

O veto do prefeito foi encaminhado para a Câmara de Vereadores e o presidente da Casa, Beto Baiano deve pauta-lo para a próxima sessão e então os vereadores vão decidir de mantém  veto ou se derrubam.

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