Ivan Vicensotti sanciona aumento do desconto previdenciário do funcionalismo
O desconto com aumento acontece no mês de abril de 2021
Da redação
O prefeito Ivan Vicensotti (PSB) sancionou a Lei Complementar (LC646) que altera o valor da alíquota de desconto previdenciário dos servidores públicos municipais de Artur Nogueira. O percentual passa de 11% para 14% ficando alinhado ao preconizado pela Emenda Constitucional que trata do assunto dentro da reforma da previdência. A nova alíquota passa a ser descontada em abril de 2021.
No texto aprovado pelos vereadores e sancionado por Vicensotti, a redação do artigo 37 da Lei Complementar Municipal Nº243/2001 passa a destacar o novo percentual de 14% para servidores da ativa, inativos e pensionistas.
“Para os servidores ativos: 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade dos vencimentos mensais considerados como base de contribuição”, destaca o texto com o novo índice.
O mesmo percentual de desconto vale para inativos e pensionistas. “Para servidores inativos e os pensionistas: 14% (quatorze por cento), incidente apenas sobre a parcela dos proventos de aposentados e pensões que supere o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201, da Constituição Federal”, subscreve.
A publicação aconteceu no dia 23 de dezembro de 2020 e entra em vigor no dia 01 de abril de 2021.
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