Ivan poderá pagar multa de até R$ 200 mil caso descumpra ordem judicial

Da redação

A juíza Dra. Roseli Jose Fernandes Coutinho deferiu uma liminar que determina a multa diária de R$ 1.500, limitada a R$ 200.000, a ser paga pela pessoa física do prefeito de Artur Nogueira Ivan Vicensotti (PSB), caso ele descumpra ordens relacionadas ao Almoxarifado Municipal, em especial ao recebimento de merenda.

De acordo com a liminar, a ordem partiu “diante dos graves fatos apurados pela Promotoria de Justiça, havendo fortes indícios de destruição de documentos para inviabilizar as investigações”.

Ao todo, são cinco determinações judiciais:

PRIMEIRO: Indique servidores titulares de cargo efetivo, para cujo exercício seja exigido ao menos nível médio (escriturários ou auxiliares administrativos), para que recebam e confiram as mercadorias adquiridas e entregues nos locais de praxe;

SEGUNDO: Efetue o pagamento dos fornecedores vinculado ao exato valor declarado e recebido pelo servidor efetivo que conferiu as notas fiscais, vedada qualquer complementação feita por qualquer servidor comissionado;

TERCEIRO: Fica vedado o recebimento e conferência de mercadorias por servidores comissionados;

QUARTO: Informe ao Juízo a lista de fornecedores do Município, em especial os da MERENDA ESCOLAR;

QUINTO: Os servidores efetivos responsáveis pelo recebimento e conferência das mercadorias deverão ser cientificados, mediante aviso nos locais de recebimento, que devem informar EXATAMENTE a(s) mercadoria(s) recebida(s), recusando eventual excedente, sob pena de responsabilização pessoal por eventuais prejuízos gerados ao Município.

O Portal Nogueirense enviou alguns questionamentos para a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, mas, por ser fim de semana, ainda não recebeu nenhuma resposta. Caso seja enviada alguma defesa, ela será publicada.

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