“Existe um peso e duas medidas”, afirma Faveri sobre interesses do Executivo em aprovar loteamento

Da redação

Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira nesta segunda-feira (17), em declaração de voto quanto à denúncia de crime ambiental contra Ivan Vicensotti, o vereador Rodrigo de Faveri (PTB) levantou um questionamento sobre a questão em pauta. Para o parlamentar, o líder do Executivo municipal tinha conhecimento sobre a irregularidade ambiental que envolvia a aprovação do loteamento citado na referida denúncia, protocolado por um morador no Legislativo.

A denúncia em desfavor de Vicensotti foi protocolada na Câmara na segunda-feira (10) pelo munícipe Rafael Odair Rodrigues. O embasamento do munícipe para a denúncia está relacionado a um suposto loteamento irregular em Artur Nogueira. De acordo com a denúncia protocolada, o munícipe relata que o prefeito teria autorizado o parcelamento de solo em uma área de proteção ambiental.

A denúncia narra que em 30/11/2012 um morador comprou a área para fazer o parcelamento de solo. Cada lote tinha mil metros quadrados. Em 11.07.2014, fiscais da prefeitura de Artur Nogueira embargaram o loteamento por ser irregular. Na denúncia, o morador diz que o prefeito Ivan “em sórdido e abjeto conluio com os loteadores, autorizou o parcelamento do solo rural na mesma gleba de terras aqui tratada”.

No documento protocolado na Câmara conta ainda depoimentos e documentos de membros do ICMBio, relatando que os terrenos comercializados estão em uma área de proteção ambiental. O morador enumera 11 fatos de atos que teriam sidos praticados pelo prefeito Ivan de maneira irregular. O loteamento denominado Vila Agrícola está localizado na Rodovia SP 107, Estrada Vicinal CMS 020 — Prefeito Orlando Kiosia, na região conhecida como Matão da Usina.

Em declaração durante a sessão ordinária que tratou da denúncia citada, Faveri declarou que existem alguns fatores que haviam impedido a aprovação de um novo empreendimento de casas populares na cidade, porém, os mesmos fatores avaliados para a não aprovação do projeto não foram levados em consideração pelo prefeito Ivan Vicensotti, quando ele aprovou o loteamento que está como objeto da denúncia protocolada. “As casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida, em Artur Nogueira, não foram aprovadas pelo fato de não estarem na área de mobilidade urbana, por não estar finalizada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), por não possuir infraestrutura, creche, escola e posto de saúde. A denúncia anterior foi arquivada por esses motivos e por outros, denúncia essa que foi feita por mim. Em contra partida, foi aprovado um loteamento em uma área que não tinha nada do que exigiam, além de estar em uma área ambiental e fora da expansão urbana”, afirmou.

Rodrigo continuou a fala dele citando a questão da irregularidade apontada no loteamento alvo da denúncia contra Vicensotti. “Além do crime ambiental cometido por estar dentro da área de preservação ambiental e o descumprimento da Lei Federal, que exige que a área esteja dentro da expansão de solo, a minha pergunta, já apresentada na denúncia é: esse loteamento tinha tudo o que foi exigido anteriormente com o outro, motivo esse do arquivamento da denúncia? Não. Então a gente pode observar que existe um peso e duas medidas. Ele [prefeito] sabe e conhece a lei, foi argumentado tudo isso para a não aprovação do Programa Minha Casa Minha Vida e deixamos de ter aqui em Artur Nogueira 596 unidades para as famílias de baixa renda”, acrescentou.

Por seis votos contrários e cinco a favor ao acolhimento da denúncia, o pedido de afastamento de Vicensotti foi arquivado na Câmara. Apesar do resultado da votação nesta segunda-feira (17), a acusação poderá continuar a ser analisada pela Justiça.

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