Executivo propôs 77% dos projetos de lei da Câmara de Artur Nogueira

Da redação

De cara nova desde 1° de janeiro de 2017, a Câmara de Vereadores de Artur Nogueira encerrou os trabalhos do 1º semestre do ano e retorna na próxima segunda-feira, 7 de agosto. Composta por doze parlamentares, o Poder Legislativo se reuniu ao longo de 15 sessões ordinárias e uma extraordinária. No entanto, em seis meses, dos 31 Projetos de Lei (PL) – complementar e ordinária – propostos na Casa, 24 foram de autoria do Poder Executivo, ou seja, 77%. O restante dos documentos, os vereadores criaram.

De acordo com a Constituição Federal (CF), os Poderes Executivo e Legislativo possuem competências distintas. Enquanto o primeiro pode criar leis que viabilizam criação de ocupações públicas, aumento de remuneração e organização administrativa; o segundo não pode onerar os cofres públicos, ou seja, não pode gerar gastos ao município. Sendo assim, a ação dos vereadores acaba sendo limitada pela proposição de leis de cunho isento de gastos.

As competências reservadas aos Municípios são definidas pelo Estado através do artigo 30 da CF/88.

Entre os projetos apresentados pelo prefeito Ivan Vicensotti (PSDB) surgiram algumas polêmicas, como: oficializar o Carnaval como Carnartur, dar folga aos servidores públicos no dia do aniversário, estabelecer o Artur Nogueira Rodeo Festival, abertura de crédito especial, conceder premiação, etc.

Segundo dados disponibilizados pela secretaria da Câmara Municipal, dos 8 PLCs, quatro foram aprovados, um foi retirado a pedido do autor (PLC 005/2017) e três estão em trâmite (PLCs 004, 007 e 008/2017).

Já dos 23 Projetos de Lei ordinária, 16 foram aprovados, três foram retirados a pedido dos autores (PLs 006, 012 e 015/2017) e quatro seguem em trâmite (PLs 017, 018, 021 e 023/2017).

Os resumos das sessões podem ser conferidos no site da Casa de Leis.

Veja abaixo o levantamento do 1º semestre de 2017:

Autor	Projeto de Lei Ordinária	Projeto de Lei Complementar
Ivan Vicensotti (PSDB)	16	8
Adalberto Di Labio (PSDB)	3	-
Lucas Sia Rissato (PSD) e Davi da Rádio (DEM)	2	-
Rodrigo de Faveri (PTB)	1	-
Cristiano da Farmácia (PR)	1	-
TOTAL	23	8

Com relação aos outros autores, apenas cinco vereadores propuseram PLs, são eles: Adalberto Di Lábio (PSDB), Davi da Rádio (DEM), Lucas Sia (PSD), Rodrigo de Fáveri (PTB) e Cristiano da Farmácia (PR), os quais representam menos da metade do Legislativo.

• Professor Adalberto (PSDB): Ensino de Lei Maria da Penha em escolas (aprovada), regulamentação da comunicação visual oficial da administração direta e indireta (retirada a pedido do autor) e obrigatoriedade da transparência na aplicação de recursos derivados de multa de trânsito (tramitando).
• Sia (PSD) e Davi da Rádio (DEM): antivandalismo (aprovada) e benefício a filhos de mulheres violentadas (aprovada).
• Fáveri (PTB): instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas.
• Cristiano da Farmácia (PR): denominação oficial a vias públicas.

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