Ex-secretários de Artur Nogueira ganham na justiça direito a 13º salário e férias

Da redação

A Justiça aceitou o pedido dos ex-secretários de governo da gestão Ivan Vicensotti (PSB) e determinou que a Prefeitura de Artur Nogueira pague 13º salário, férias e terço constitucional de férias, referentes ao período em que eles ocuparam o cargo no executivo municipal. Cada um deve receber mais de R$ 40 mil, sem contar a correção monetária.

Ao todo, nove ex-secretários da gestão Vicensotti entraram na justiça e ganharam. São eles: Renato Malagó (Meio ambiente), Júlio Cesar Barros (Segurança/Trânsito), Edésio Lopes (Cultura e turismo), Rosimaldo Magossi (Agricultura), Deise Ap. Bervinde (Finanças), João Ricardo de Faria (Segurança), Anderson Luis Guidotti (Administração), Érico Claro (Obras) e Alexandre Chichurra (Esporte).

Decisão

Na decisão, o Juiz Paulo Henrique Aduan Correa, do Fórum de Artur Nogueira, disse que o pedido dos ex-secretários era procedente e que já tinha sido objeto de analise no Supremo Tribunal Federal (STF). “ O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos aos trabalhadores e servidores com periodicidade anual”.

Diante disso, o juiz acatou o pedido da defesa dos ex-secretários. “Desta maneira, afigura-se incontroverso[incontestável] o direito do demandante à percepção das férias acrescidas e do décimo terceiro salário do período trabalhado, ainda que sob o regime de subsídio, nos exatos termos do que preveem o artigo 7º, VIII e XVII, e 39, 3º da CF, os quais se aplicam ao caso em apreço independente da ausência de lei municipal regulando tal questão”, escreveu o magistrado na decisão.

A justiça condenou a Prefeitura a pagar as férias, acrescidas de um terço e o 13º relativo ao período trabalhado de casa secretário durante o período que o mesmo chefiou a referida pasta. Alguns terão direito ao valor correspondente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2020. O valor deverá ser corrigido monetariamente nos termos do que prevê o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescido de juros de mora. A Municipalidade foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Prefeitura recorreu

A Prefeitura de Artur Nogueira foi procurada e por meio de sua Assessoria de Imprensa, informou que os pedidos de pagamento foram “Arduamente contestado pelos procuradores municipais da prefeitura”.

Disse ainda que recorreu da decisão que deu ganho de causa aos ex-secretários e o julgamento pela segunda instância é aguardado no momento. “A administração municipal e os seus advogados destacam que trabalham indiscutivelmente pela defesa dos interesses do município”, concluiu.

Pedido dos ex-vereadores negados

Os ex-vereadores Valdelicio da Silva Barbosa (Lari Baiano) e Valdecir Alves Martins (Mineirinho do Bar) também entraram na justiça pedindo os benefícios referentes aos anos de 2016 e 2020, em razão de ocuparem uma cadeira na Câmara Municipal. Ambos pediam mais de R$ 79 mil reais de direitos trabalhistas.

Na decisão, o Juiz Paulo Henrique Aduan Correa, do Fórum de Artur Nogueira, analisou o pedido feito pelos ex-vereadores, que solicitavam o pagamento dos direitos trabalhistas a Prefeitura de Artur Nogueira. Na justificativa, o magistrado argumentou que na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira (Loman) nada prevê especificamente sobre o tema.

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