19/12/2018

Escritório São Benedito explica como a inadimplência de ICMS virou crime

Entenda como isso pode afetar o seu negócio

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Após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por deixar de recolher, no prazo legal, o valor do imposto, dois empresários buscavam a permissão para um habeas corpus. Em agosto deste ano veio a sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido, por considerar a prática como apropriação indébita tributária, decorrente da falta de recolhimento, pelo empregador, do Imposto de Renda da Pessoa Física Retido na Fonte.

Para o STJ, o fato de os contribuintes terem deixado de pagar ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ainda que declarado no imposto de renda, caracterizou um crime, passível de pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Antes desse fato, quem deixasse de recolher o tributo devia arcar apenas com multa, que varia de 20% a 50% do valor.

O ICMS é um imposto estadual devido pelas empresas nas operações de venda e revenda de mercadoria, assim como alguns tipos de serviços (transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual, fornecimento de energia elétrica, etc). O cálculo é feito sobre o valor da mercadoria ou ao prestar o serviço, a empresa deve fazer o lançamento tributário, quando apura e informar ao fisco quantas e quais operações realizou.

A base da decisão foi um entendimento de que o valor do tributo é cobrado do consumidor (aparece na nota fiscal do produto em operações que há incidência de ICMS), por isso, o fato de o comerciante não ter repassado para os cofres públicos deve ser considerado crime de apropriação indébita.

O que esperar a partir de agora?

Em razão da crise econômica, usar o ICMS (deixando de recolher ou fazendo o recolhimento parcial) para quitar as obrigações imediatas, como fornecedores, pode parecer uma boa opção, mas é preciso ter em mente que a fiscalização aumentará a partir dessa decisão do STJ.

Por isso, a gestão financeira do negócio deve sempre mirar no ponto de equilíbrio, para possibilitar o recolhimento de todos os tributos, sem prejuízo nas demais despesas. O controle de gastos deve ser uma política constante, para que a empresa esteja apta a enfrentar as inevitáveis crises.

Escritório Contábil São Benedito está localizado na Rua Raul Grosso, 603, Jd. Stocco, Artur Nogueira/SP. Mais informações pelo telefone (19) 3877-1991 e no site oficial da empresa. Curta a fanpage no Facebook e fique por dentro das novidades.


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