Denúncia contra Funpreman é protocolada na Câmara de Artur Nogueira

Da redação 

Uma denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Artur Nogueira contra o Funpreman (Fundo de Previdência Municipal), solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades. O pedido foi apresentado por Djair Ferreira Durães e aponta diversas práticas ilícitas supostamente cometidas pelo fundo e pela Prefeitura Municipal.

Segundo o documento protocolado, várias irregularidades foram identificadas, destacando-se:

Parcelamentos de Débitos Previdenciários:

“A Prefeitura não recolheu as parcelas vencidas em 2021 referentes ao acordo n° 698/2017, totalizando R$ 3.889.622,20.”
“Realizou um parcelamento irregular de débitos de contribuições patronais e aportes devidos, no valor de R$ 6.721.175,19, em 60 prestações mensais, por meio do Termo de Acordo n°. 43/2020, o qual ainda não foi aceito no CADPrev.”
“Não parcelou ou pagou os débitos dos encargos patronais e da taxa administrativa pendentes de 2020.”
“Em 2021, a Prefeitura pagou R$ 56.678,28 em multas e juros devido a parcelas atrasadas de acordos de parcelamento de exercícios anteriores.
Servidores Aposentados em Atividade: Foram encontrados diversos servidores aposentados pelo RPPS de Artur Nogueira que continuam em atividade na Prefeitura, contrariando o entendimento do STF no RE 655283 e o art. 47 do Estatuto dos Servidores Municipais (LC n° 18/1995).”

Ainda de acordo com o documento existe a alegação da Implementação parcial das medidas recomendadas na avaliação atuarial para equacionamento do déficit. Irregularidades nas contas de 2020 do Funpreman, que podem impactar as finanças da Prefeitura.

Na denúncia de Durães consta que o Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável, destacando o descumprimento de 12 parcelamentos de débitos previdenciários e a falha grave na gestão do Funpreman. O parecer ressalta que, apesar de ser o primeiro ano do mandato do atual gestor, as irregularidades foram reincidentes e agravaram o passivo previdenciário do município.

A denúncia ainda sublinha que problemas na escrituração contábil do município mascaram resultados e comprometem as atividades de verificação e análise por parte dos órgãos de controle interno e externo. Diante disso, o MPC votou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais de 2021 da Prefeitura de Artur Nogueira, com ressalvas quanto aos atos pendentes de apreciação pela Corte.

Djair Ferreira Durães solicita que a Comissão Especial de Inquérito investigue com profundidade o período de 2012 a 2024, abrangendo mais de uma década de possíveis irregularidades.

Vale lembrar que a CEI precisa da assinatura de quatro vereadores para ser aberta. Este seria o terceiro processo legislativo recente, visto que uma CEI foi protocolada anteriormente para investigar uma suposta compra de partido pelo prefeito Lucas Sia. Além disso, o vereador Zé da Elétrica enfrenta uma Comissão Processante por suposta compra de votos, cujo relatório final será divulgado em 85 dias.

A investigação sobre as irregularidades do Funpreman começará oficialmente nesta segunda-feira, após a sessão legislativa, caso obtenha as assinaturas necessárias.