07/08/2014

Conselho Tutelar de Artur Nogueira esclarece estatuto à rede de conselheiros

Capacitação tirou dúvidas e explicou sobre as novas leis do ECA

O Conselho Tutelar (CT) de Artur Nogueira promoveu uma capacitação na tarde da última quarta-feira (6) aos conselheiros de rede. Mais de 20 pessoas participaram, entre elas representantes do CRAS, CREAS, Lar Renascer, Promoção Social e dos Conselhos Tutelares de Artur Nogueira, Holambra e Engenheiro Coelho. A palestra foi dirigida pela advogada Janete Monteiro, especialista em infância e juventude, e esclareceu dúvidas a respeito das novas leis adicionadas ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

De acordo com a advogada, as principais alterações ocorridas em 2014 no ECA dizem respeito à inserção da Lei Bernardo (nº 13.010), de junho deste ano, e a lei que garante visitas de menores de idade aos pais presos (nº 12.962) – até então as visitas só eram feitas mediante aval da Justiça. “Há muitas dúvidas a respeito da efetivação do estatuto”, pontua. “Muitos da rede não entendem a atribuição prevista por Lei ao conselheiro e por isso não sabem lidar em determinadas situações.”

A Lei Bernardo, também conhecida como lei da palmada, por exemplo, diz que a “criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina e educação”. Diante disto, é papel do CT fiscalizar e garantir a efetividade da Lei, bem como fazer os encaminhamentos necessários, uma vez que as mudanças no ECA também aumentaram as responsabilidades dos Conselhos.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis pelas questões ligadas às crianças e adolescentes de até 18 anos. Mas nem todos os casos devem ser passados aos conselheiros. Como por exemplo quando um maior de 12 anos infringe uma lei. De acordo com a presidente do CT de Artur Nogueira, Suellen de Amor França Novaes, esse tipo de caso é de responsabilidade da Guarda. “Mas se o direito do maior de 12 anos for infringido, aí sim deve ser procurado o Conselho”, esclarece.

Hoje os principais casos atendidos pelo CT do município são relacionados ao uso de drogas, álcool e espancamento de menores.

Durante a capacitação, Janete tirou dúvidas e ouviu experiências dos participantes.

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