07/11/2019

Comissões apresentam pareceres sobre iniciativa popular contra concessão do Saean

Maioria dos integrantes das comissões mantiveram parecer favorável quanto à legitimidade do Projeto de Lei Complementar 013/2019

Da redação

Na tarde desta quinta-feira (7), integrantes das comissões de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, Planejamento e Educação, da Câmara de Vereadores assinaram o parecer sobre a análise do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de autoria de Iniciativa Popular nos termos do Artigo 100 e seguintes do Regimento Interno. O PLC “dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar 585/2013”, que concede ao Poder Executivo realizar a concessão e demais ações de privatização de serviços públicos sem a participatividade popular e do Poder Legislativo.

Como objetivo, o PLC busca revogar a autorização legislativa para a realização de concessão de serviços públicos por parte do Poder Executivo. A maioria dos integrantes das comissões deram parecer favorável ao PLC. Os vereadores Davi da Rádio (DEM) Adalberto Di Labio, relatores dos pareceres das respectivas comissões apresentam as seguintes conclusões, de acordo o documento apresentado na ocasião:

“A proposição é conveniente e oportuna pelos próprios termos e fundamentos da justificativa apresentada no Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Pelos motivos acima expostos, opinam os relatores, em exarar parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, em termos de conveniência e oportunidade”.

Como decisão, foi registrado que, “em análise ao Projeto de Lei apresentado, e em consonância com o relatório dos vereadores relatores dos pareceres, decidem a maioria de membros da comissão competente, por exararem parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, remetendo-se ao Plenário desta casa para a sua deliberação.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Vereadores contou com José Pedro Paes (PSD) como presidente, Davi da Rádio (DEM) como relator e Miltinho Turmeiro (PMDB) como secretário.

A Comissão de Planejamento e Educação teve o parlamentar Rodrigo de Faveri (PTB) como presidente, Adalberto Di Labio como relator, ambos também com parecer favorável ao PLC.

Já o membro da Comissão de Planejamento e Educação, Zé da Elétrica (PRP), deu parecer desfavorável à medida de Iniciativa Popular. Em análise ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, o parlamentar apresentou as seguintes conclusões: “a proposição é inconveniente e inoportuna, uma vez que essa Casa de Leis já autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público municipal em questão, sendo que a revogação da referida implica na interferência legislativo no poder administrativo do atual Executivo Municipal, que também atendeu os requisitos legais, principalmente, realizando estudos prévios para realização do procedimento licitatório de concessão”.

A citação continua expondo que, “ademais, não vislumbra este vereador que a circunstância de outorga legislativa tenha mudado uma vez que a crise dos recursos hídricos é presente bem como persiste ao longo dos anos a ausência capacidade de investimento do Saean, ainda que tenha recurso em caixa, uma vez que não são suficientes para realização de toda a infraestrutura necessária para atender o município.  Por fim, é importante lembrar que a autorização pela legislatura anterior foi rigorosamente criteriosa em seus trabalhos, debatendo amplamente as circunstâncias que originou o ato”.

Com o resultado positivo desta quinta-feira (7), o PLC agora deverá ser posto em pauta para a próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, a ser realizada na terça-feira (12).

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