21/07/2018

Comissionados de Artur Nogueira estão proibidos de receber mercadorias no Almoxarifado

Caso a ordem seja descumprida, prefeito pode pagar multa de até R$ 200 mil

Da redação

O Fórum de Justiça de Artur Nogueira deferiu uma liminar que determina que os cargos comissionados da Prefeitura Municipal não tenham mais contato direto com as transições feitas no Almoxarifado Municipal. A determinação aconteceu após uma funcionária ser flagrada destruindo documentos públicos no Almoxarifado e o chefe do setor continuar desaparecido.

A decisão foi deferida pela juíza Dra. Roseli Jose Fernandes Coutinho. De acordo com a liminar, a ordem partiu “diante dos graves fatos apurados pela Promotoria de Justiça, havendo fortes indícios de destruição de documentos para inviabilizar as investigações”.

Caso a determinação seja descumprida, o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) poderá receber uma multa diária de R$ 1.500, que poderá chegar até R$ 200.000.

Ao todo, são cinco determinações judiciais. A primeira diz que o prefeito deve indicar servidores titulares de cargo efetivo, para cujo exercício seja exigido ao menos nível médio (escriturários ou auxiliares administrativos), para que recebam e confiram as mercadorias adquiridas e entregues nos locais de praxe.

A segunda exige que a Prefeitura efetue o pagamento dos fornecedores vinculado ao exato valor declarado e recebido pelo servidor efetivo que conferiu as notas fiscais, vedada qualquer complementação feita por qualquer servidor comissionado.

Já a terceira determinação deixa claro que fica vedado o recebimento e conferência de mercadorias por servidores comissionados. A quarta solicita a lista de fornecedores do município, em especial os da merenda escolar.

Por fim, a quinta determinação declara que os servidores efetivos responsáveis pelo recebimento e conferência das mercadorias deverão ser cientificados, mediante aviso nos locais de recebimento, que devem informar exatamente a(s) mercadoria(s) recebida(s), recusando eventual excedente, sob pena de responsabilização pessoal por eventuais prejuízos gerados ao município.

Portal Nogueirense enviou alguns questionamentos para a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, mas, por ser fim de semana, ainda não recebeu nenhuma resposta. Caso seja enviada alguma defesa, ela será publicada.


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