06/06/2019

Comissão de Finanças dá parecer favorável às contas de Capato no ano 2016

Câmara de Vereadores também contrariou o posicionamento do TCE e aceitou os gastos públicos do ex-prefeito nogueirense nos anos de 2014 e 2015

Da redação

A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos de Artur Nogueira deu parecer favorável às contas públicas do ex-prefeito Celso Capato (PSD) referentes ao ano de 2016. Os parlamentares que integram o comitê são Zé Pedro Paes (PSD), presidente, Miltinho Turmeiro (MDB), relator, e Davi da Rádio (DEM), secretário. Vale lembrar que a Câmara de Vereadores também contrariou o posicionamento do TCE e aceitou os gastos do ex-chefe do Poder Executivo nogueirense nos anos de 2014 e 2015.

Segundo análise unânime dos membros, as contas em exame foram aprovadas, afastando o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Segundo o órgão, em 2016, houve déficit orçamentário de 16,50%, aumento de 289,06% do déficit financeiro, falta de recolhimento dos encargos, referentes ao RGPS e RPPS, quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quadrimestres sem cobertura financeira.

A Comissão de Finanças destaca que os principais motivos para a reprovação das contas foram déficit orçamentário e quebra da ordem cronológica de pagamentos. Mas, algumas ponderações e conclusões foram efetuadas pelos vereadores.

De acordo com o relatório, a aplicação total do governo Capato (PSD) no ensino foi de 26,04% (mínimo 25%), no magistério 73,45% (mínimo 60%), total de despesas com Fundeb (100%), investimento total na saúde 27,85% (mínimo 15%), transferências à Câmara em ordem (máximo 7%), gastos com pessoal 48,78% (máximo 54%), remuneração dos agentes políticos (em ordem), encargos sociais (FGTS, INSS, PSEP) regular, precatórios (regular), ordem cronológica (irregular), resultado da execução orçamentária (déficit 16,50%) e resultado financeiro (déficit R$ 14.742.932,24).

Diante dos resultados e da própria avaliação do TCE com relação aos índices dos setores, a comissão entendeu que os comandos constitucionais, seja Saúde, Educação, Quadro pessoal, Fundeb e Transferências à Câmara Municipal foram cumpridos integralmente conforme os quesitos exigidos no exercício de 2016.

Decretos legislativos e decisões acerca das contas municipais de exercício anteriores

DecretoExercícioParecer TribunalJulgamento CâmaraSituação das Contas
001/20082005FavorávelFavorávelAprovadas
004/20102006DesfavorávelFavorávelAprovadas
005/20102007Desfavorável FavorávelAprovadas
002/20112008DesfavorávelFavorávelAprovadas
001/20132009FavorávelFavorávelAprovadas
003/20132010DesfavorávelDesfavorávelDesaprovadas
004/20132011DesfavorávelDesfavorávelDesaprovadas
001/20152012DesfavorávelDesfavorávelDesaprovadas
002/20162013FavorávelFavorávelAprovadas
001/20182014DesfavorávelFavorávelAprovadas
002/20182015DesfavorávelFavorávelAprovadas
001/20192016DesfavorávelFavorávelÀ serem julgadas

De acordo com o relatório da Comissão de Finanças, após a leitura dos votos emanados e pareceres do Tribunal de Contas, não houve nos autos notícias de superfaturamento de preços, irregularidades em licitações e desvios de finalidade. Tais fatos, segundo os membros do comitê, poderiam de fato macular as contas municipais.

Excerto do relatório da Comissão de Finanças

“Os argumentos do E. Tribunal de Contas não levaram em consideração todos os acertos realizados na gestão, inclusive no que se refere ao pleno cumprimento dos comandos constitucionais.

Chamou a atenção inclusive, os gastos em saúde, onde se aplicou percentual superior aos 15% determinados pela Constituição Federal, tendo aplicado efetivamente (conforme parecer do próprio Tribunal de Contas) 27,85%.

Com relação ao déficit orçamentário, temos que lembrar que a recessão e crise que assolou o país prejudicou e muito a gestão pública e consequentemente houve impacto nas contas municipais, pois o previsto para o exercício 2016 seria de R$ 122.573.010,00, tendo sido arrecadado efetivamente R$ 107.668.962,15, conforme consta no próprio Portal da Transparência.

Como vereadores e cidadãos de Artur Nogueira, temos o poder/dever de levar em consideração os fatores municipais e não somente os fatores técnicos no julgamento das contas.

A ordem cronológica de pagamentos não ocorreu quebra, mas sim, não foi visto que muitos pagamentos ocorrem conforme o andamento do convênio, ocasião em que após devem ser realizadas as devidas prestações de contas.

Temos que levar em consideração também neste julgamento político (pois leva em conta os fatos efetivamente realizados) que a gestão do sr. Celso Capato, foi uma gestão sem escândalos, denúncias, etc, o que pode ter havido sim foram problemas administrativos, mas isso é normal em qualquer gestão.

Também é certo que durante sua gestão sr. Celso Capato, realizou diversas obras e aquisições de máquinas e equipamentos que realmente mudaram a cidade, a nosso ver.

[…]

Assim, consoante observamos em todo o processado, esta Comissão, em conjunto, opinam pela EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME (2016), devendo ser afastado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

Leia mais

Câmara recebe parecer desfavorável sobre contas de Capato

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