29/05/2019

Comissão da Câmara deve julgar contas de Celso Capato nesta quinta

Relatório do TCE-SP aponta déficit orçamentário de -16,50% e aumento de 289,06% do déficit financeiro no período analisado

Da redação

Vereadores da Câmara Municipal de Artur Nogueira participarão de uma Comissão Orçamentária, nesta quinta-feira (30), que analisará as contas referentes ao governo de Celso Capato (PSD) durante o exercício de 2016. O Legislativo nogueirense recebeu um parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) este mês em relação ao objeto de análise, constatando o déficit orçamentário de -16,50% e aumento de 289,06% do déficit financeiro no período analisado, entre outros fatores.

Após a decisão da Comissão, o caso será encaminhado para votação dos demais vereadores durante Sessão Ordinária da Câmara.

Ao todo três parlamentares vão compor a Comissão Orçamentária nesta quinta-feira (30), entre eles, o vereador Zé Pedro Paes (PSD) como presidente, Miltinho Turmeiro (MDB) como relator e Davi da Rádio (DEM) como secretário. Os referidos vereadores da Casa de Leis de Artur Nogueira deverão dar um parecer contrário ou favorável às contas do ex-prefeito nogueirense quanto ao exercício de 2016 e ao posicionamento do TCE-SP.

Posteriormente à decisão, um Decreto Legislativo será apresentado aos demais edis e uma votação irá ocorrer para que seja determinado o resultado final quanto ao caso. A votação da Casa ainda não tem previsão de ser realizada, mas ocorrerá abertamente durante uma das sessões ordinárias da Câmara. Para ter as contas aprovadas pela Câmara, Capato precisa ter pelo menos dois terços dos vereadores a favor dele, resultando em oito votos favoráveis.

 

O processo que trata do parecer do TCE-SP é o TC-004343/989/16. No documento emitido pelo setor são citados o relatório e o voto feito por Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, que decidiram emitir o parecer contra a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira no exercício de 2016, com as recomendações da Assessoria Técnico-Jurídica, Chefia e Ministério Público de Contas.

No relatório presente no site do TCE-SP, consta que os Órgãos Técnicos da Casa (Assessorias de ATJ e Chefia), mediante análises de todo o processado (Evento 59), concluíram pela emissão de parecer desfavorável, em face do déficit orçamentário de -16,50% (R$ 17.763.401,48 – considerados os ajustes da Fiscalização), aumento de 289,06% do déficit financeiro, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quadrimestres sem cobertura financeira. O documento ainda descreve que o Ministério Público de Contas também opinou pela emissão de parecer desfavorável quanto ao período.

Nessa fase da Comissão Orçamentária, o Legislativo de Artur Nogueira avaliará as referidas contas embasado no parecer já emitido pelo TCE-SP. Nas últimas três vezes em que o TCE-SP apresentou pareceres desfavoráveis a Celso Capato (PSD), a Câmara da cidade contrariou o órgão e aprovou as contas do ex-prefeito. O processo referente à decisão do TCE-SP foi divulgado publicamente no site do órgão e pode ser conferido na página digital da Câmara Municipal de Artur Nogueira. O ex-prefeito Celso Capato (PSD), após ter sido notificado pelo TCE-SP, emitiu na segunda-feira (20) um posicionamento à Câmara de Vereadores da cidade.

Em resposta aos apontamento do TCE-SP, o documento enviado ao Legislativo cita quanto ao déficit orçamentário de -16,50% (R$ 17.763.401,48 – considerados os ajustes da Fiscalização), e ao aumento de 289,06% do déficit financeiro que, “o déficit orçamentário é a diferença entre a receita e as despesas empenhada no exercício. Assim, necessário observar que, no exercício de 2016, foram arrecadados o montante de R$ 105.169.006,57 e as despesas empenhada totalizou o importe de R$ 116.080.852,45, ocasionando, assim, um déficit de R$ 10.911.845,88, totalizando o déficit de 10,38%, ou seja, muito menor do que o déficit recebido no início da administração. … citada somatória realizada pelo Tribunal de Contas, encontra-se equivocada, tendo em vista a existência de autorização junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Há de ressaltar, ainda, que que o déficit orçamentário nada mais foi do que um reflexo da insuficiência financeira para adquirir as obrigações advindas de outros exercícios financeiros, em detrimento da correta execução financeira do orçamento em 2016. Além disso, a crise econômica foi fator PREPONDERANTE para o encerramento das contas com desequilíbrio, tanto é que os reflexos da crise impactaram inclusive as contas da União e dos estados ”, pontua.

Quanto à questão da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mencionada pelo TCE-SP, o posicionamento de Capato à Câmara especifica que, “apesar de ter deixado de efetuar o pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – parcela patronal, parcela retida dos servidores, e encargos sociais referentes aos valores retidos dos servidores municipais, a dívida encontra-se regularizada vez que foi realizado parcelamento, conforme leis de autorização já anexas no processo. Assim, os valores foram regularizados por meio dos pagamentos das parcelas, conforme comprovação anexa ao processo. O descumprimento da obrigação se deu por razão das dificuldades financeiras do município, o que impedia a satisfação integral das obrigações legais. Sobre o tema, houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que tal falta não caracteriza improbabilidade administrativa”, afirma.

Já em relação à quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quadrimestres sem cobertura financeira, Celso Capato (PSD) apontou na justificativa encaminhada para a análise do Legislativo que, “… a quebra da ordem cronológica de pagamento ocorreu somente face a rotina de ajuste no encerramento do exercício para corrigir as despesas e pagar restos processados e não processados, e, ainda, alguns pagamentos que são provenientes de convênios com recursos específicos que precisam ser pagos para prosseguimento dos mesmos e que o Tribunal de Contas não leva em consideração. Ademais, é necessário ressaltar que todos os credores foram devidamente pagos sem que isso tenha impactado no resultado das contas, pois a análise técnica da ordem cronológica não leva em consideração a existência de recursos cujo gasto tem que ser próprio e exclusivo. Nesse contexto, entendemos que deve ser afastado esta questão, uma vez que houve o pleno cumprimento dos pagamentos que ora se indaga que houve a quebra”, argumenta.

Em conclusão final, o documento especifica ainda que, “tendo em vista o pleno cumprimento dos principais índices constitucionais, bem como plena completa ausência de questões envolvendo má administração, ausência de falha nos procedimentos licitatórios e, ainda, qualquer mácula nas contas envolvendo fraude, pede-se a devida vênia, para que vossas excelências (vereadores) afastem o parecer do Tribunal de Contas.

A Comissão Orçamentária deverá ter início às 13h30 desta quinta-feira (30), em cunho público. Após o encerramento da Comissão, votando contra ou a favor as contas de Celso Capato (PSD) quanto ao exercício 2016, a decisão será apresentada aos demais parlamentares, sendo então votada, possivelmente, durante umas das próxima sessão a serem realizadas na Câmara Municipal.

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