31/10/2019

CCJ julga constitucional iniciativa popular contra concessão do Saean

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores ocorreu nesta quinta-feira (31), tendo dois votos a favor e um contra

Da redação

A análise sobre a legalidade do projeto de lei de iniciativa popular, que visa impedir a concessão do Saean, teve parecer favorável durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na tarde desta quinta-feira (31), na Câmara de Vereadores de Artur Nogueira. Durante a ocasião, foi analisada a constitucionalidade do projeto, que agora deverá ser submetido à votação na Casa Legislativa.

O referido projeto teve a legalidade aprovada por dois votos a favor e um contra. A Comissão foi formada por Cristiano da Farmácia (PR) como presidente, Lucas Sia (PSD) como relator e Adalberto Di Lábio como membro. Davi da Rádio (DEM) e Zé Pedro Paes também acompanharam a reunião, mesmo embora não puderem ter votado, uma vez que não fazem parte do corpo de análise. A votação também foi assistida por munícipes.

Sia e Di Lábio votaram a favor da legalidade do projeto, já Cristiano, votou contra. De acordo com Cristiano da Farmácia, ele aponta a inconstitucionalidade do projeto por ele não determinar se a concessão deverá ou não ocorrer, pois isso caberia apenas ao Executivo. “Não sou contra a iniciativa popular, toda a sociedade tem direito e deve fazer projetos nesse sentido. Mas eu entendo em hacer inconstitucionalidade porque a Câmara autorizou a Prefeitura em fazer a concessão. Quando se inicia um processo de concessão, existe uma série de custos, com documentações e mão de obra por exemplo. Como está em trâmite este processo, tendo custos, eu entendo que ele não deve ser barrado pela Câmara. Esse projeto [de iniciativa popular], não impede a concessão do Saean,  ele simplesmente diz que, para o prefeito privatizar, ele deve enviar um pedido para a Câmara para que a concessão não ocorra. Nesse ponto que eu entendo a inconstitucionalidade. Hoje eu ainda estou formando meu sobre a concessão, para no dia votar com consciência”, relatou.

O parlamentar Lucas Sia destacou que a comissão agiu de forma positiva quanto à votação e apontou legitimidade quanto ao projeto de iniciativa popular. “Fiquei contente com o parecer da comissão sendo favorável ao projeto, que tomou a decisão mais correta em tornar o parecer favorável. O projeto de iniciativa popular é cabível mediante o regimento interno da Casa, mediante Lei Orgânica do município, mediante o Artigo 14, inciso 3 da Constituição Federal, o Artigo 47, inciso 18 da Constituição Estadual, e também, à Lei Federal número 9.709/98. A última documentação apresentada pela Prefeitura foi muito mal feita e que não apresenta nenhuma jurisprudência específica contra a constitucionalidade desse projeto [iniciativa popular]. Me preocupo com essa concessão do Saean, pois já está havendo indícios de que se ela ocorrer, a iniciativa popular e o Legislativo não vão poder fazer nada”, observou.

Adalberto Di Lábio também se mostrou satisfeito quanto à votação, mas diz que o processo  contrário à concessão deve agir contra o tempo. “Esse projeto de iniciativa popular é um trabalho iniciado há meses, em que a população conseguiu mais de 2 mil assinaturas, sendo mais de 1.800 válidas. A nossa luta agora é contra o tempo, pois já foi aberto o edital para concessão. Foi uma votação apertada aqui, mas o necessário para que o projeto de lei vá para o plenário”, destacou.

Edson Croife, uma das pessoas atuantes no projeto de iniciativa popular contra a concessão do Saean, também esteve presente na reunião e acompanhou a votação. Ele relata “Não existe inconstitucionalidade neste projeto. O que emana nesse projeto é a vontade popular, que não quer que o Saean seja vendido isso deve prevalecer. Espero que esse projeto sai vitorioso na votação da Câmara. Está havendo um sucateamento do Saean para tentar denegrir a imagem do Saean. A privatização é um retrocesso, pois 90% da água hoje, ainda pertence ao Poder Público, cidades em que a concessão ocorreu estão “reféns” das empresas. A Saean nos dá lucro e gera investimentos no município”, expressou.

O vereador Davi, que acompanhou a votação,  ressalta que a Projeto de Lei não visa interferir na autonomia do Executivo, mas buscar a participatividade do Legislativo e da população. “Eu acompanhou o voto do Lucas e Adalberto sobre a legalidade do projeto. Existem dois fatores que eu acho importante: a ação popular trata de revogar a lei que dá autonomia ao prefeito fazer a concessão no momento que ele quiser sem passar pela Câmara Municipal. É de competência do Poder Executivo, pela Constituição Federal, que ele pode fazer a concessão, porém, tem que enviar para isso para o Legislativo. O que estamos analisando aqui é revogação dessa lei, e não impedindo ou interferindo no Poder Executivo”, afirmou.

O projeto de Lei de Iniciativa Popular, que teve o resultado de votação favorável na CCJ, agora deverá receber um parecer dos vereadores que formaram a comissão, seguindo então para análise da presidência da Câmara. Somente então deverá ser pautado para a votação em uma das próximas sessões ordinárias da Casa Legislativa.

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